5/4/2020

Medida legislativa

Máscara passou a ser obrigatória nos transportes públicos

Entrou ontem em vigor o Decreto-Lei (DL) 20/2020 que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros. A nova lei refere que “o incumprimento constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo" de 120 euros e máximo de 350 euros”. O documento salienta ainda que "é obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos". Esta obrigatoriedade "é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável", lê-se no diploma.
Em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades "devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade", indica o DL.
Entretanto, o Governo também decretou que a partir desta segunda-feira, os transportes públicos terão de circular com a lotação máxima de dois terços da sua capacidade. 




 

Por: Pedro Pereira
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