Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que inclui o transporte de passageiros no lote dos serviços públicos essenciais, juntamente com o fornecimento de água, eletricidade ou telefone. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis de BE, PCP, PAN, PEV e dos deputados Paulo Trigo Pereira e Helena Roseta (PS).

Em nota publicada no sítio oficial da Presidência da República, é referido que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o “diploma que inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho”.

O referido diploma deriva de um projeto de lei apresentado pelo PAN, e aprovado na generalidade, em 12 de abril, com os votos contra do PS e favoráveis dos restantes partidos.

A lei entra em vigor “30 dias a contar da data da sua publicação”, em Diário da República.