4/12/2019

Proposta do PAN aprovada

Transporte público com estatuto de serviço essencial

A Assembleia da República aprovou um projeto de lei proposto pelo PAN para que o transporte público seja considerado como serviço público essencial. Atualmente, fazem parte da lei dos Serviços Públicos Essenciais, prevista na Constituição portuguesa, serviços como o fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos, comunicações eletrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos. Segundo o PAN – Partido Pessoas-Animais-Natureza, o transporte de passageiros deverá passar a fazer parte desta lista, como “serviço essencial para os milhões de pessoas que o utilizam diariamente nas suas deslocações, em especial no trajeto casa-trabalho”. A lei dos Serviços Públicos Essenciais garante a proteção dos consumidores em relação ao serviço que é prestado, ao nível da qualidade, informação, prevenção e reparação de danos (como o direito a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da prestação de serviços defeituosos), proteção jurídica, entre outros.
Entretanto, na mesma sessão de votação na Assembleia da República foram aprovados quatro projetos de resolução que recomendavam ao Governo a melhoria dos serviços de transporte prestados pela Transtejo/Soflusa. Por exemplo, o PAN recomendava “a assinatura célere do Contrato de Prestação de Serviço Público de Transporte de Passageiros com a Transtejo/Soflusa” de modo a que possam ser estabelecidas as obrigações de serviço público e também definido o regime de indemnizações compensatórias. O PCP, Os Verdes e o PAN recomendavam ainda o levantamento dos recursos humanos existentes e a contratação do número de profissionais necessários, além de um plano estratégico para manutenção das infraestruturas e embarcações e para a aquisição de novas embarcações.

Por: Pedro Pereira
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