1/11/2019

Em Conselho de Ministros

Proposta de lei para segurança armada a bordo de navios nacionais aprovada

Foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, refere a APP – Associação dos Portos de Portos.

Esta necessidade prende-se “com o facto de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens e no transporte marítimo do qual depende 90% do comércio mundial”.

O futuro regime “prevê que os armadores de navios nacionais possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas à proteção dos navios”. Além disso, existirá a “possibilidade de contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação desses serviços”.

Esta medida integra ainda “o pacote de medidas estruturais para o aumento da competitividade e atratividade da bandeira portuguesa, juntando-se à criação do tonnage tax – que introduziu um regime de tributação mais favorável para a marinha mercante nacional – e do processo de simplificação e digitalização dos procedimentos no registo de navios”.

Por: Pedro Venâncio
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