12/5/2018

Para operadores, autoridades e juristas

“Ajuste Direto” é opção na contratualização dos serviços de transportes

A figura do “ajuste direto” na contratualização dos serviços públicos de transportes é uma opção válida aos concursos públicos, pelo menos durante o período de dois anos que está previsto na lei e que se destina à conclusão dos respetivos procedimentos concursais. Esta foi a opinião da maioria dos juristas, autoridades e operadores, que fizeram parte do painel da conferência “Do Concurso Público ao Ajuste Direto”, que teve lugar no auditório do Alto dos Moinhos, e que contou com a presença de mais de 170 participantes.
João Carvalho, presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) salientou que «a interpretação conjugada do Regulamento 1370, da Lei 52/2015, do Código dos Contratos Públicos resulta numa regra geral, e é claramente a submissão à concorrência da prestação de serviços públicos de transporte de passageiros, que incluam obrigações de serviço público e respetivas concessões».
Referindo que o «o enquadramento legal prevê algumas exceções à regra», João Carvalho disse que «o carácter excecional da figura do ajuste direto é destinado a assegurar o interesse público» e que só poderá ser aplicado «em caso de rutura de serviços ou em situação de emergência apenas pelo período necessário à conclusão de um procedimento concursal. É o tempo de prorrogação». Salientando que a adoção pelo ajuste direto terá sempre «de ser justificada», João Carvalho voltou a relembrar que «não existem quaisquer dúvidas que o prazo para a transposição do regulamento se fixa daqui a um ano, 3 de dezembro de 2019, não se perspetivando qualquer alteração deste prazo, tal como nos tem informado sistematicamente a Comissão Europeia».

No entanto, esta questão não foi consensual entre os intervenientes na primeira sessão da conferência, que contou com os juristas, José Luís Moreira da Silva (SRS Advogados); Tiago Sousa D´Alte (JPAB Advogados) e José Luís Esquível (Esquível Advogados)

Veja aqui as suas opiniões:

 

Por: Pedro Pereira
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