6/7/2018

Conjunto de medidas em análise

Governo e Antram assinam acordo para melhorar eficiência no setor

A Antram anunciou que assinou um protocolo com o Governo no qual as duas partes se comprometem a encetar negociações que promovam melhorias e uma melhor eficiência no setor dos transportes rodoviários de mercadorias. O acordo prevê a negociação de diversas matérias - a negociar em duas fases distintas - procurando encontrar soluções a curto e a médio prazo. Assim, até 30 de junho de 2018, as partes "diligenciarão no sentido de as matérias respeitantes a licenciamento de veículos pendentes, emissão de certificados de aprovação e fiscalização da atividade do transporte rodoviário de mercadorias serem negociadas e resolvidas, a contento de ambas as partes", revela a Antram em comunicado.

Entre os temas em discussão, encontra-se a prorrogação no tempo do regime do gasóleo profissional, que foi recentemente alargado, em 2017, a todo o território nacional; prorrogação do regime previsto para o abastecimento em instalações de consumo próprio; alargamento das condições de elegibilidade (em número de litros), aumentando o limite máximo de abastecimento para 35 mil litros por veículo, por ano; e apresentação de um plano de fiscalização do transporte rodoviário de mercadorias, "plano esse que deverá ser calendarizado e com objeto definido, o qual deverá contar com a colaboração de forças policiais, nomeadamente da GNR e PSP, a fim de ser estabelecido um controlo efetivo ao cumprimento do regime legal relativo aos tempos de condução, pausa e repouso, no sentido de punição efetiva dos excessos significativamente cometidos".

A médio prazo, ou seja, até 31 de dezembro de 2018, serão negociadas medidas, entre outras, como a eventual alteração do regime do contrato de transporte constante, tendo em especial atenção o regime previsto referente à obrigação da menção do preço do gasóleo nas guias e custo efetivo nas faturas; medidas que garantam a efetiva aplicação do referido diploma; apoios que possam ser úteis para a tesouraria das empresas, estudando-se, nomeadamente, o estabelecido na legislação francesa - "Lei Gayssot", que estabelece uma obrigação para o dono da mercadoria de solicitar comprovativos ao intermediário de este que já pagou efetivamente o serviço ao transportador; análise do regime fiscal do gasóleo profissional e identificação de oportunidades de melhoria, dentro do quadro legal europeu; análise do regime de benefícios fiscais aplicável ao setor (majoração dos custos com a aquisição de combustíveis) e identificação de oportunidades de melhoria no domínio dos estímulos à renovação de frota; análise do regime do IVA, de forma a estudar a possibilidade de eventual adoção de regime de "reverse charge", dentro do quadro legal europeu; ponderação de medidas que garantam um maior controlo nas grandes superfícies, nomeadamente no que respeita às condições de tempo de espera dos motoristas e à utilização de máquinas em descarga por parte de quem não possui a devida formação.


Por: Pedro Pereira
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