1/11/2018

No Porto de Setúbal

AMT proíbe regime de exclusividade na prestação de serviços de reboque

Em comunicado, a AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes anunciou a adoção da Decisão Final relativa ao regime de exclusividade na prestação de serviços de reboque com origem/destino no estaleiro naval da Mitrena, no Porto de Setúbal. A AMT deu a conhecer que “o procedimento teve origem num requerimento apresentado pela Svitzer Portugal – Reboques, S.A.”.

Assim, a AMT emitiu as seguintes instruções vinculativas:

1. Determinar à Lisnave - Estaleiros Navais, S.A. (“Lisnave”) e à Rebonave – Reboques e Assistência Naval, S.A. a extinção, no prazo máximo de 15 dias, do regime de exclusivo assumido entre si relativamente à prestação dos serviços de reboque de embarcações e navios de, para e no estaleiro da Mitrena, no Porto de Setúbal, contemplado nos contratos de prestação de serviços celebrados em 2001, e respetivos aditamentos;

2. Determinar à Lisnave que assegure a todos os operadores licenciados para atividade de reboque no Porto de Setúbal o acesso ao estaleiro da Mitrena, de forma a que os mesmos possam prestar serviços de reboque de embarcações e navios de, para e neste estaleiro, para efeitos de reparação e/ou manutenção naval, a efetuar pela Lisnave.


Com esta decisão, a AMT pretende a livre concorrência entre agentes de reboque naquele porto, onde a Rebonave tem, até ao momento, a exclusividade de trabalhos.

Por: Pedro Venâncio
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