12/5/2017

Dando razão à Antral

Tribunal da Relação diz que Uber é ilegal

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que a atividade da Uber em Portugal é ilegal, confirmando deste modo as decisões anteriormente tomadas e que resultaram de uma queixa da Antral. A associação já veio a público congratular-se com esta decisão e por ver “finalmente a questão judicial sobre a ilegalidade da atividade da Uber em Portugal decidida sem apelo nem agravo”. O Tribunal refere que “a não observância de Leis de interesse publico como seja ao licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que atua totalmente a sua margem, não se tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o Legislador quis regulado de uma determinada maneira”. O Tribunal avança ainda que “a não ser estancada de imediato este despeito para com a Lei, a distorção acaba por compensar quem não esta conforme com as normas de interesse geral, e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta".
A Antral refere em comunicado que “vai proceder à liquidação e reclamação judicial da sanção pecuniária compulsória, a rondar o valor, ate ao presente, de 10 milhões de euros e do pagamento de todos os prejuízos causados à Industria do táxi, em valor nunca inferior a uma vez e meia aquela base mínima, que alias, não dissuadiu a Uber de se colocar acima da lei para tirar lucros avultados e crescer, como tem vindo publicamente a vangloriar-se”.
A Uber já reagiu à decisão, afirmando que “irá ponderar os próximos passos, como um novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, depois de analisar detalhadamente a sentença”, adiantando ainda que a decisão não é aplicável em Portugal, visto que a empresa visada não é aquela que presta os serviços da Uber em Portugal.










Por: Pedro Pereira
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