8/11/2017

Aeronaves não tripuladas

Legislação sobre drones em consulta pública

“O Governo colocou em consulta pública um diploma que cria regime jurídico para o registo obrigatório de drones e para a constituição de um seguro de responsabilidade civil obrigatório para a sua utilização”, pode ler-se em comunicado.

Este documento estabelece “a obrigatoriedade de registo e de contratualização de seguro de responsabilidade civil de aeronaves não tripuladas, cuja massa máxima operacional seja igual ou superior as 0,250 Kg”. De forma a dissuadir “condutas de risco que podem colocar em causa a segurança de todos”, o diploma “prevê um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações”.

O Governo entende que a criação deste regime jurídico é essencial para a “supervisão e fiscalização mais eficaz desta atividade”, apesar de não existir nenhuma legislação a nível europeu ou internacional. O Governo adianta ainda que “como o intuito de envolver neste assunto todos os interessados, promove-se a consulta pública do diploma até dia 10 de outubro, podendo quem quiser apresentar comentários ou propostas de alteração ao diploma”.

Para o site da consulta pública, clique AQUI.

Por: Pedro Venâncio
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