8/9/2017

Por parte da CM de Lisboa

Marcelo veta diploma que impede a subconcessão ou privatização da Carris

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu o diploma que garantia a transferência da Carris à autarquia de Lisboa. No texto publicado esta manhã no site da Presidência pode ler-se que Marcelo devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República que altera o regime do serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa.

Dirigindo-se ao Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, Marcelo Rebelo de Sousa explica em três pontos a razão pela qual não promulgou o Decreto-Lei que transferia a Carris para a autarquia de Lisboa:

Em primeiro lugar, Marcelo aponta que o diploma interfere na lógica da separação de poderes: "Por princípio, num Estado de Direito Democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da Administração Pública, que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis. E em que ela está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver. Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional – e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização –, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável", pode ler-se no site da Presidência.

Em segundo lugar, Marcelo refere que “o presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da Autarquia Local".

Por último, sublinha que o "regime em apreço, ao vedar, taxativamente, tal concessão representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do Poder Local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria Autarquia Local". Ao vetar esta proposta, o Presidente da República entende "dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria".

Recorde-se que, no passado dia 30 de dezembro, Marcelo Rebelo de Sousa tinha promulgado o diploma que atribuía à Câmara Municipal de Lisboa a gestão rodoviária da Carris. Em nota oficial, lê-se que “o Presidente da República promulgou o diploma que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa”. O Ministério do Ambiente anunciou, na mesma data, que a gestão da Carris ficaria a cargo da CM Lisboa a partir de dia 1 de fevereiro de 2017.

Ainda no mesmo documento, é referido que a “posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa”.

Por: Pedro Venâncio
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