8/8/2017

Extensão da Plataforma Continental

Início de interação com Subcomissão das Nações Unidas

“A partir de 14 de agosto de 2017 terá inicio a interação de Portugal com a Subcomissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Nações Unidas, que permitirá a Portugal o exercício pleno de direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Esta proposta foi submetida por Portugal, em maio de 2009, e corresponde à 44ª num total de 77 propostas registadas”, refere o Ministério do Mar.

O comunicado do ministério, destaca ainda que “a área de extensão, além das 200 milhas marítimas submetida por Portugal, está legalmente enquadrada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.” Desde 2005 que o projeto de extensão da plataforma continental de Portugal é coordenado pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), atualmente tutelado pela Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.

O Governo Português tem vindo a acompanhar de perto este importante projeto nacional de extensão da Plataforma Continental, tendo aprovado, em 28 de dezembro de 2016, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, que estabelece como missão da EMPC prosseguir os trabalhos de reforço da fundamentação e defesa da proposta de Portugal junto da CLPC.

Por: Pedro Venâncio
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