4/19/2017

Transportes Públicos

OESTE CIM lança regulamento sobre ajustamento de condições de exploração

Depois de ter assumido as competências de autoridade de transportes ao abrigo do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, a Comunidade Intermunicipal do Oeste – OESTE CIM – lançou para consulta pública o “Regulamento de Procedimentos para Ajustamentos das Condições de Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros”. Este regulamento estipula que os operadores de transporte que operam nos municípios abrangidos pela OESTE CIM e queiram fazer alterações ao nível dos percursos, itinerários e/ou paragens, horários e/ou frequências, tarifário e sistemas de cobrança, têm obrigatoriamente de efetuar um pedido à autoridade competente. O regulamento refere que o pedido de ajustamento das condições de exploração do serviço público de transporte rodoviário de passageiros deve ser “devidamente fundamentado em função da procura” garantindo “a eficiência e estabilidade da mesma” e acautelando os impactos sobre a população servida. Por outro lado, vem também estabelecer as normas e procedimentos em relação aos ajustamentos que os operadores queiram fazer, assim como os valores e taxas a aplicar.
O documento irá estar em período de consulta por um prazo de 30 dias, conforme publicado em Diário da República, e a OESTE CIM convida todos os interessados a dirigir eventuais sugestões ao presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste.
Ao que a Transportes em Revista apurou, brevemente, a OESTE CIM irá lançar um grande concurso público internacional para a concessão dos serviços de transportes em toda a região, e que inclui os serviços urbanos de cada cidade que faz parte da Comunidade Intermunicipal.
 

Por: Pedro Pereira
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