2/10/2017


Os sinais da História

Encerrada que está a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, olhemos para as medidas aí inscritas que afectam o sector dos transportes.

Este Orçamento de Estado, o segundo da responsabilidade do atual Governo, ao contrário do que sucedeu com o anterior, apresenta um conjunto de medidas que vão ao encontro de algumas das aspirações do setor, e que têm vindo a ser reclamadas pela ANTROP.

São elas a reposição do Passe sub23 com um desconto de 25% sobre o preço dos passes mensais; a dedução à colecta em sede de IRS de um montante correspondente ao IVA suportado com a aquisição de passes mensais; a redução da taxa de IRC para as micro, pequenas ou médias empresas que operem em territórios do interior; e a consolidação da extensão a todo o território do Passe Social+.

Foi dado um primeiro passo, mas é importante deixar claro que a ruptura com o passado reclamada desde o início pela ANTROP, não se esgota a implementação de algumas medidas de apoio aos utilizadores e potenciais utilizadores.

Há que olhar também para quem garante diariamente o serviço público às populações suportando todas as adversidades numa conjuntura muito difícil: as empresas de transportes.

Elas estão totalmente descapitalizadas, com frotas envelhecidas e com muitas dificuldades em garantir um serviço público de qualidade, único caminho para uma recuperação sustentada da procura.

Precisam, pois, de apoio para melhorar o serviço, para dar a resposta que os ex-utilizadores exigem, os potenciais utilizadores esperam, e que os atuais reclamam.

Uma das medidas que a ANTROP defende para apoio às empresas é a criação do gasóleo profissional. As empresas de transporte têm suportado, nos últimos anos, fortes agravamentos da carga fiscal dos combustíveis sem qualquer tipo de descriminação positiva, facto claramente contraditório com a necessária implementação de uma política ambiental de redução das emissões de CO2. Ela só se fará com a redução drástica dos utilizadores de transporte individual e a captura desses utilizadores por um sistema de transportes públicos com mais qualidade e eficiência.

Para isso, é necessário que se implementem medidas de descriminação positiva neste domínio para os transportadores de passageiros.

Recentemente o Governo aprovou legislação que garante às empresas de transportes de mercadorias o reembolso de parte do ISP suportado por aquelas.
No entanto, esta medida tem de ser alargada às empresas de transporte de passageiros por maioria de razão.

É que, ao contrário das empresas de mercadorias, os transportadores de passageiros garantem o serviço público de transporte com preços definidos pelo Estado, e a repercussão dos agravamentos dos preços dos combustíveis só se poderiam fazer através do agravamento das tarifas, situação indesejável quando se pretende aumentar o número de utilizadores do sistema.

Por outro lado, esta medida insere-se nas políticas de promoção do transporte público, razão pela qual em todos os Estados-Membros da EU que implementaram esta medida, o transporte de passageiros está incluído.

E este é o momento certo para apoiar as empresas, numa altura em que foram decididos apoios aos utilizadores de transportes públicos.
Saibamos ler corretamente os sinais da História.

por Luís Cabaço Martins

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