quarta-feira, 8 de Julho de 2020

 
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18-03-2020
Caráter excecional
Governo decreta requisição civil no porto de Lisboa
Face ao incumprimento dos serviços mínimos prestados pelos estivadores em greve no porto de Lisboa e tendo em conta o contexto atual de incerteza sobre a evolução do surto COVID-19, o Governo decretou requisição civil no porto de Lisboa.

De acordo com o gabinete do Ministério das Infraestruturas, “constatou-se que o sindicato que declarou a greve e os trabalhadores por ela abrangidos não asseguraram os serviços mínimos fixados, pondo em risco o abastecimento das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e da região de Lisboa”.

Assim, “perante o incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, decidiu o Conselho de Ministros determinar a requisição civil, de forma proporcional e na medida do necessário para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e o funcionamento de setores vitais da economia nacional, em particular das regiões autónomas dos Açores e da Madeira”.

O Governo explica ainda que “o caráter excecional da requisição civil fica ainda a dever-se ao atual quadro de contingência decorrente do surto Covid-19, no âmbito do qual se constatou já uma afluência extraordinária de pessoas aos supermercados e farmácias, que motivou uma rutura de stocks”.

Lembrando que “o direito à greve é um direito constitucional e fundador do Estado de direito” e respeitado pelo Governo “de forma inequívoca”, a Tutela sublinha que tem “a responsabilidade de defender os interesses de todos os portugueses, sobretudo numa altura tão excecional como esta, em que todos enfrentamos uma crise sanitária sem precedentes”.

Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e da Habitação, reitera que “o não cumprimento dos serviços mínimos e a necessidade de assegurar o abastecimento das nossas populações obriga-nos a recorrer a este instrumento legal limite”.

Recorde-se que o Sindicato dos Estivadores e Atividade Logística (SEAL) iniciou uma greve às horas extraordinárias no passado dia 19 de fevereiro tendo, entretanto, alargado o âmbito da greve a todo o horário de trabalho entre os dias 3 e 19 de março, recentemente anunciado um novo prolongamento da greve até ao dia 13 de abril.
por: Pedro Venâncio
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