segunda-feira, 28 de Setembro de 2020

 
caetano 468x60
Passageiros & Mobilidade
11-03-2020
Transporte público de passageiros
AMT emite parecer positivo aos concursos de Olhão e Vendas Novas
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitiu parecer prévio vinculativo positivo às peças de procedimento da concessão do serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no Município de Olhão (Parecer n.º 21/2020, de 9 de março); e às peças de procedimento da prestação de serviços de transporte coletivo para o circuito urbano de Vendas Novas (Parecer n.º 22/2020, de 9 de março), conforme previsto no artigo 34.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio.

“De sublinhar que, no primeiro caso, o procedimento concursal assume relevância para a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros”, esclarece a AMT.

Já no caso de Vendas Novas, recorde-se, o procedimento foi anteriormente objeto de um parecer negativo (Parecer n.º 13/2020, de 3 de fevereiro), mas após o cumprimento das determinações efetuadas pela AMT, considerou-se que foram sanadas as desconformidades anteriormente constatadas. De referir que este procedimento tem uma duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados no futuro concurso público conduzido pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, que foi objeto de parecer positivo da AMT (Parecer n.º 14/2020, de 13 de fevereiro).

Mais adianta a Autoridade que “o sentido destes pareceres, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte, circunstanciado e periódico, de informação relevante”.

Armamar recebe parecer negativo
Ao contrário de Olhão e Vendas Novas, Armamar recebeu parecer prévio negativo para à contratação de serviços de transporte público de passageiros (Parecer n.º 20/2020, de 9 de março) “por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/ remunerações, tendo sido determinada a implementação de medidas que deem evidência da sanação das insuficiência referidas”, explica a AMT.

“À semelhança de outros pareceres, a AMT irá acompanhar a execução contratual de forma a garantir que, a todo o tempo, se cumprem os normativos legais e contratuais aplicáveis”, garante a Autoridade. “A divulgação dos pareceres será efetuada após a conclusão de todos os competentes procedimentos administrativos e depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade”.
por: Pedro Venâncio
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