O Pacote Rodoviário (Mobility Package), documento que implica uma revisão de vários diplomas legais aplicáveis ao transporte rodoviário, encontra-se num impasse, não sendo previsível uma data concreta para a sua conclusão. Recorde-se que este pacote – que visa promover a mobilidade sustentável, a competitividade e a justiça social no setor – foi apresentado pela Comissão Europeia em 2017.

Três anos passados sobre a apresentação do Pacote, e após a conclusão da terceira reunião do trílogo – mantida entre Parlamento Europeu, Conselho Europeu e Comissão Europeia, sobre o processo de finalização dos textos do Pacote Rodoviário –, as partes envolvidas continuam sem chegar a um acordo final sobre as várias matérias em discussão. Refira-se que em negociação, análise e revisão permanecem, ainda, dossiês chave como o regime da cabotagem, dos tempos de condução, pausas e repouso, do acesso à atividade e ao mercado e, também, o destacamento de trabalhadores.

Com vista à resolução célere do impasse que se vive em torno deste Pacote, a ANTRAM e mais 15 congéneres europeias subscreveram um comunicado de imprensa comum com o objetivo de apelar às partes envolvidas que cheguem finalmente a um acordo e que se conclua este processo negocial, que já dura há três anos.

O mercado interno da União Europeia, no que diz respeito ao transporte rodoviário, necessita urgentemente de regras harmonizadas e aplicáveis de forma equitativa a todos os Estados-Membros, evitando-se, assim, que continue a proliferar a publicação de legislações nacionais, diferentes em cada um dos países, como são os casos paradigmáticos das leis Macron (em França) ou Milog (na Alemanha). É o futuro da indústria europeia do transporte rodoviário de mercadorias, para os próximos dez anos, que se encontra em jogo, e, por esse motivo, urge que os responsáveis pelo Pacote Rodoviário cheguem finalmente a um acordo.

As Associações signatárias solicitam, por esta via, clareza e uniformidade na legislação europeia, para a qual o Pacote Rodoviário é relevante. O setor não entenderia um fracasso nesta fase e espera que os decisores do trílogo façam do Pacote Rodoviário um sucesso.