segunda-feira, 13 de Julho de 2020

 
Reta
Carga & Mercadorias
05-11-2019
Decreto-Lei n.º 166/2019
Atividade profissional dos marítimos com novo regime jurídico
Foi publicado em Diário da República o novo regime jurídico da atividade profissional dos marítimos, que estabelece as normas relativas à inscrição marítima, aptidão médica, formação, certificação, recrutamento e lotação das embarcações e ainda todos os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar. Esta legislação há muito que era aguardada pelos marítimos, uma vez que o anterior modelo, que vigorava há cerca de duas décadas, carecia de atualização e era um entrave, por exemplo, à obtenção e renovação das respetivas cédulas marítimas e certificados STCW. De acordo com a DGRM, “uma das mais importantes alterações diz respeito à redução do número de escalões e à possibilidade de mobilidade direta dos trabalhadores entre os três setores (marinha mercante, tráfego local e pesca), através de uma aposta forte na formação modular e na harmonização dos conteúdos programáticos. Por outro lado, criam-se novas categorias para colmatar as necessidades resultantes das novas exigências internacionais, de modo a dinamizar o acesso à profissão”. A nova legislação incorpora ainda as últimas alterações à Convenção da Organização Marítima Internacional relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Convenção STCW), e também ao nível da União Europeia, com o objetivo de promover a segurança da vida humana no mar e proteger o meio ambiente marinho.
O Decreto-lei estabelece que a digitalização de procedimentos e tramitação dos atos administrativos dos marítimos, DGRM, escolas e autoridades será realizada através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM). A antiga cédula marítima será substituída pelo Documento Único do Marítimo (DMar), um documento com características semelhantes ao passaporte eletrónico. O DMar contém informação quanto à inscrição, identificação, categoria, funções e registos do tempo de embarque do marítimo e comprova a sua identificação para efeitos das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O documento refere ainda que, finalmente, são fixadas novas regras de nacionalidade dos tripulantes. Assim, os navios com bandeira portuguesa vão ser obrigados a ter 60% da tripulação nacional, europeia ou de língua portuguesa, e nas embarcações de pesca o limite desce para 50%.

Para consultar o respetivo Decreto-lei, clique AQUI
por: Pedro Pereira
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