domingo, 15 de Dezembro de 2019

 
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Passageiros & Mobilidade
31-10-2019
Belmonte e Barcelos receberam parecer negativo
AMT dá parecer positivo a concursos de Albufeira, Viseu-Dão-Lafões e Castelo Branco
A AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes anunciou que emitiu um parecer prévio vinculativo positivo às peças dos concursos públicos da concessão da rede de transportes urbanos de Albufeira, da contratualização dos serviços de transportes públicos de Castelo Branco e da contratação do serviço de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão-Lafões. Em sentido oposto, o regulador deu parecer negativo aos concursos para a prestação de serviços de transporte público rodoviário nos municípios de Barcelos e Belmonte.
Segundo a AMT, “no que concerne a estes pareceres, e não obstante os sucessivos pedidos de esclarecimentos enviados às autarquias sobre a documentação relativa ao procedimento e respetiva fundamentação – que aliás não foram sujeitos a parecer prévio desta Autoridade - não resultou claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios legais de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, bem como quanto a introdução de mecanismos de vinculatividade e sancionamento pelo cumprimento de tais obrigações”.
A Autoridade determinou ainda que “sejam implementadas medidas que deem evidência da sanação das inconformidades referidas, que reflitam de forma clara e objetiva os ditames legais enunciados; e sejam elaborados relatórios de execução contratual, comprovando aderência das compensações financeiras/remuneração fixadas, aos critérios de cálculo estabelecidos na lei, bem como demonstre os níveis de execução contratual, designadamente no que respeita ao cumprimento de obrigações de exploração e proceda à identificação de todos os incumprimentos verificados, incluindo os que se referem a obrigações legais de prestação de informação”.
por: Pedro Pereira
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