sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019

 
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Carga & Mercadorias
23-10-2019
Janela Única Logística
Decreto-lei sobre funcionamento da JUL publicado em Diário da República
Foi publicado o decreto-lei que estabelece as condições de funcionamento e acesso à Janela Única Logística (JUL). O Decreto-lei n.º 158/2019, de 22 de junho, “define a respetiva governação, gestão e operação da JUL e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados-membros, na redação que lhe foi conferida pela Diretiva (UE) 2017/2109, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017”, esclarece a DGRM.

Com a publicação deste decreto-lei, é dado “um passo gigante relativo ao anterior decreto-lei que transpunha a referida diretiva, considerando que a JUL implementa efetivamente a nível nacional o verdadeiro conceito de janela única”. A JUL divide-se num Modelo de Referência Nacional (MRN) que identifica e descreve os procedimentos, atividades, e os seus intervenientes, e por uma plataforma tecnológica que implementa o MRN.

Recorde-se que, pela primeira vez, foi criada uma solução partilhada entre a autoridade nacional, a DGRM, as autoridades locais e as administrações portuárias, estimando-se alcançar uma solução nacional integrada.

Este ponto de contacto único, “de elevada escalabilidade e rentabilidade conjunta”, caracteriza a DGRM, vai permitir cumprir o previsto no Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo.

Além disso, a JUL pretende acolher o maior número de autoridades, entidades e parceiros envolvidos, seja na sua utilização ou governação através da Comissão Nacional para a Simplificação e Digitalização do Transporte e Logística. Desta forma, todos os atos efetuados no nó porto serão obrigatoriamente efetuados via JUL.

A nova plataforma pretende ainda estender-se a todos os modos de transporte, tornando assim a JUL “virtuosa nos conceitos e desafios trazidos pela logística global moderna, situação considerada de extrema importância na oferta dos portos nacionais”, salienta a DGRM.

Está ainda prevista a criação de bases de dados de referência, para que toda a informação se encontre “harmonizada e disponível de igual forma a todos os utilizadores, os quais também são únicos a nível nacional sendo a sua experiência de utilização igual, independentemente de onde esteja ou pretenda trabalhar”.

A JUL será também ligada aos sistemas mais relevantes no âmbito das Nações Unidas, da Comissão Europeia, aos restantes sistemas nacionais das diversas autoridades, bem como a sistemas de stakeholders portuários, de transporte, e de outros sistemas relativos à logística no hinterland e no foreland.

Conclui a DGRM que “com a publicação deste decreto-lei, Portugal torna-se assim um dos Estados-membros mais avançados em matéria de digitalização”. Recorde-se que, atualmente, a JUL já se encontra em fase de piloto em alguns dos portos nacionais, sendo expectável que, no início de 2020, a componente nacional afeta à DGRM entre também em produção.
por: Pedro Venâncio
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