domingo, 8 de Dezembro de 2019

 
caetano 468x60
Passageiros & Mobilidade
10-09-2019
Parceria entre Transdev e Câmara de Pinhel
Serviço “SIM Pinhel” recebeu parecer negativo da AMT
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) publicou no seu site, um parecer onde revela ter constatado que em 2018, no Portal Base dos Contratos Públicos “se efetuou a contratualização de serviços de transporte de passageiros na área geográfica do Concelho de Pinhel sem emissão de parecer prévio vinculativo por parte desta Autoridade, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio”. A AMT adianta que “no âmbito de sucessivos esclarecimentos solicitados à autarquia sobre a documentação relativa ao procedimento e fundamentação do mesmo, não resultou claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e no Regulamento (CE) 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Regulamento), designadamente quanto ao prazo contratual”. A AMT salienta que o contrato celebrado entre a Transdev e o município de Pinhel “não se afigura possível nem com aderência ao enquadramento legal que se possa celebrar um contrato remunerado, por ajuste direto, até novembro de 2020, sem o prévio lançamento de um concurso público”. A AMT determina ao município que implemente várias medidas para resolver esta situação, nomeadamente através da elaboração de “um relatório de execução contratual, comprovando aderência das compensações financeiras/remuneração fixadas, aos critérios de cálculo estabelecidos na lei, bem como demonstre os níveis de execução contratual, designadamente no que respeita ao cumprimento de obrigações de exploração e proceda à identificação de todos os incumprimentos verificados, incluindo os que se referem a obrigações legais de prestação de informação”. É solicitado ainda à autarquia que "elabore os relatórios públicos sobre o serviço público de transporte de passageiros da sua jurisdição, previstos no Regulamento".
Entretanto, o autarca de Pinhel, Rui Ventura, disse à Lusa que “no nosso entendimento o Pinhel SIM não era um transporte de carreira pública, mas sim um transporte de mobilidade social", adiantando que servia para “colmatar aquilo que era a inexistência de transportes de determinadas localidades para a sede de concelho". Para o autarca este serviço não se enquadra na Lei 52/2015 e que foi por isso que “concessionámos um transporte de mobilidade social e não um transporte de carreira pública".
por: Pedro Pereira
659 pessoas leram este artigo
130 pessoas imprimiram este artigo
0 pessoas enviaram este artigo a um amigo
0 pessoas comentaram este artigo
Comentários
Não existem comentários
  
Deixe o seu comentário!

 


 

  
BP Toolbox

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 












RSS TR Twitter Facebook TR Transportes em revista

Dicas & Pistas © 2009, Todos os Direitos Reservados

Condições de Utilização | Declaração de Privacidade
desenvolvido por GISMÉDIA