sexta-feira, 20 de Setembro de 2019

 
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Passageiros & Mobilidade
26-08-2019
Indemnizações compensatórias
CP não recebeu 80M€ por não ter contrato de serviço público
A CP não pode receber 80 milhões de euros em indemnizações compensatórias enquanto não for assinado o respetivo contrato de serviço público com Estado, tal como está definido pela diretiva europeia que determinou a liberalização do transporte ferroviário de passageiros e que entrou em vigor no início do ano. Fonte da AMT disse ao Jornal de Negócios que além de não poder receber as indemnizações compensatórias, a inexistência de um contrato de serviço público com a CP constitui um “incumprimento do direito europeu e nacional” e tais violações “implicam uma intervenção da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da UE, caso se confirmem ou não sejam sanadas”. A AMT disse ainda àquele órgão de comunicação social que “no quadro da liberalização foi apresentada no final de 2018 uma proposta de contrato de serviço público para enquadrar os serviços prestados pela CP”. Entretanto, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) colocou “diversos pedidos de esclarecimento quanto ao conteúdo do contrato, não tendo sido obtida resposta”. Em julho, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, tinha revelado que o contrato de serviço público com a CP estava a ser trabalhado em conjunto com as Finanças e que deveria ficar fechado “a breve prazo”.
por: Pedro Pereira
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