quarta-feira, 18 de Setembro de 2019

 
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Passageiros & Mobilidade
19-06-2019
Transporte de passageiros “expresso”
ANTROP quer preços mínimos de referência para evitar dumping
A ANTROP quer que a nova legislação sobre o serviço público de transporte de passageiros “expresso” contenha uma cláusula que não permita aos operadores praticarem tarifas abaixo de um preço mínimo de referência. A pronuncia que a ANTROP enviou ao Governo (a associação foi uma das entidades a quem a Tutela solicitou uma pronúncia para a elaboração do Decreto-Lei) sugere a introdução de um paragrafo no artigo relativo aos tarifários, onde conste que “os tarifários a apresentar não poderão ser inferiores aos tarifários atualmente em vigor aprovados pelo IMT”.
A Proposta-de-Lei elaborada pelo Governo apenas salienta que “as tarifas do serviço público de transporte de passageiros expresso, ou os critérios de formação das mesmas, são livremente fixadas pelos operadores” e que os critérios de formação dos preços devem ser enviados ao IMT, sendo admissíveis “modulações, designadamente que tenham em conta fatores como o dimensionamento do binómio oferta/procura, a sazonalidade e os dias da semana/mês, procurando sinergias de rede que possam aportar benefícios aos consumidores/passageiros”.
Fonte da ANTROP revelou à Transportes em Revista que a introdução desta cláusula na Lei irá prevenir «possíveis práticas de dumping», nomeadamente durante «o arranque do processo legislativo».

No documento enviado à Tutela, a que a Transportes em Revista teve acesso, a ANTROP recomenda ainda que seja introduzido um requisito de capacidade financeira que o operador deve possuir e que ateste a sua capacidade para a execução deste tipo de serviços, sugerindo a exigência “de um capital social mínimo de 500.000 euros”.
Sugere ainda que os operadores devem entregar uma listagem com a descrição dos meios a utilizar, número de motoristas e respetivo vínculo ao operador, referindo ainda que deverá “ser exigido um número mínimo de motoristas e de autocarros detidos ou controlados diretamente pelo operador e que permitam garantir que o mesmo tem reais condições operacionais e pretende verdadeiramente realizar o serviço público”. A não introdução destes dois requisitos, garante a ANTROP, “pode levar ao aparecimento de operadores que não têm capacidade para assegurar o serviço público em causa ou de operadores que se apresentam como meros “testas de ferro” de outros operadores ou entidades”.

Relativamente à questão dos interfaces e terminais rodoviários, a Proposta-de-Lei refere que “independentemente do regime de gestão ou de propriedade, os operadores de interface ou de terminal de transporte público de passageiros, devem permitir o acesso em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes aos mesmos, a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros, incluindo os operadores de serviços expresso”. A ANTROP revela que esta norma, caso seja implementada, é passível de violar o disposto no n.º 1 do artigo 62º da Constituição da República Portuguesa (“CRP”) que protege o direito de propriedade privada. Segundo a associação, “a norma ao impor aos proprietários de interfaces e terminais o modo como devem regular o acesso aos mesmos, viola o núcleo fundamental daquele direito, na medida em que impõe um determinado tipo de utilização daquela infraestrutura, no qual o proprietário pode não estar interessado”.
Adianta, ainda, que os interfaces e terminais existentes em Portugal foram preparados e estão projetados para um ou dois operadores “mas não para um regime de acesso de vários operadores explorando diferentes modalidades de serviço público de transporte de passageiros”. A associação sugere a introdução de um paragrafo onde conste que “independentemente do regime de gestão ou de propriedade, os operadores de interface ou de terminal de transporte público de passageiros, devem, nos termos que entendam adequados, organizar e permitir o acesso, em condições preferencialmente equitativas, a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros, incluindo expressos”.

A ANTROP recomenda também que a idade a considerar dos veículos seja, no máximo de 8 anos e não de 12 anos; e que as operações de cabotagem sejam limitadas ao máximo de ocupação de 10 % da capacidade do veículo”.

por: Pedro Pereira
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Comentários
19-06-2019 16:25:30 por Paulo
Então os nossos vencimentosMatérias perigosas foram para o dobro e nós os os motoristas de passageiros ficamos na mesma.
  
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