quinta-feira, 20 de Junho de 2019

 
STCP
Passageiros & Mobilidade
05-06-2019
Saiba o que vai mudar
Governo prepara revolução no transporte “expresso” de passageiros
O Governo elaborou uma proposta-de-lei, que se encontra em consulta pública, e que irá alterar profundamente a atividade do transporte de passageiros em serviços “expresso”. Além de considerar este transporte como serviço público (com as respetivas obrigações associadas), a proposta-de-lei contempla novas regras para o acesso à atividade e na utilização dos interfaces de transportes.
De acordo com o documento, a que a Transportes em Revista teve acesso, “pretende-se que o serviço público de transporte de passageiros expresso, seja um serviço público de transporte de passageiros realizado para ligações diretas e semidiretas interurbanas entre aglomerados ou centros urbanos, complementares ao serviço público de transporte de passageiros intermunicipal e inter-regional, promovendo a inovação e entrada de novos agentes económicos, mas cumprindo exigentes regras de acesso à atividade e ao mercado, assegurando um serviço de qualidade, fiável e em segurança para situações que não estejam cobertas por obrigações e contratos de serviço público e com exigentes obrigações de informação e reporte”. A proposta-de-lei refere ainda que outro dos objetivos passa por “assegurar que os interfaces e terminais de transporte público permitam o acesso não discriminatório e a igualdade de oportunidades a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros, bem como promovam a intermodalidade e a clara e transparente informação aos passageiros”.
Mas, afinal, o que vai mudar? Em seguida damos a conhecer algumas das alterações previstas.

Acesso à atividade

Continuam a ser considerados serviços públicos de transporte de passageiros expresso os serviços com percursos não inferiores a 50 quilómetros, mas cai a obrigatoriedade de possuir uma concessão de transporte público para ser operador de transporte expresso.
A exploração dos serviços passa a ser realizada em regime de acesso livre, mediante comunicação prévia ao IMT, que depois terá de remeter às comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas competentes da área geográfica atravessada ou interligada pelo serviço pretendido pelo operador, os elementos instrutórios constantes do pedido, para efeitos de consulta prévia, para estes se pronunciarem no prazo máximo de 30 dias, quanto à viabilidade do serviço solicitado, face a outros abrangidos por contratos de serviço público. Por outro lado, os operadores terão de apresentar uma situação fiscal e contributiva regularizada; serem titulares de alvará ou licença comunitária, para o transporte de passageiros em veículos pesados; assegurar o cumprimento de regras específicas relativas aos motoristas alocados à prestação dos serviços, os quais devem possuir habilitação legal para conduzir e estar certificados para o transporte público de passageiros; cumprir os requisitos estabelecidos para a utilização de veículos (estes não poderão ter mais de 12 e terão de ser matriculados em Portugal, entre outros requisitos); e garantir que o acesso aos interfaces e terminais está autorizado nos termos legais.   
A proposta refere ainda que “a permissão administrativa para a exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso é válida pelo de prazo de 5 anos, findo o qual deverá ser efetuada uma nova comunicação prévia para o serviço”.
Os operadores ficam ainda obrigados a comunicar ao IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, os quilómetros a percorrer na totalidade e nos percursos intermédios, assim como quais serão as paragens iniciais, finais e intermédias (devidamente autorizadas pelos municípios ou pelos operadores de interface ou terminal de transporte público de passageiros) os horários a praticar e o regime de exploração previsto para as diferentes paragens e horários, designadamente identificando os que são prestados em regime flexível.

Operadores terão de possuir plataforma eletrónica ou sítio na internet


Por outro lado, os operadores serão obrigados a disponibilizar uma plataforma eletrónica ou sítio da Internet de reserva e venda de títulos de transporte, sem prejuízo da venda dos mesmos em bilheteira ou através de outros canais apropriados.
Neste sentido, a plataforma deverá conter, entre outros requisitos, a identificação completa dos serviços públicos de transporte de passageiros expresso prestado, com identificação das paragens iniciais, finais e intermédias, e dos horários praticados; as tarifas de transportes ou critérios de formação das mesmas, bem como a sua validade territorial e temporal; um sistema eletrónico de reserva e condições de utilização do mesmo e ainda a disponibilização do bilhete eletrónico.

Tarifas livres


Tal como já acontecia, as tarifas do serviço de transporte expresso, ou os critérios de formação das mesmas, são livremente fixadas pelos operadores, sem prejuízo das regras gerais de âmbito nacional e europeu aplicáveis e da verificação pela AdC e pela AMT de eventuais práticas restritivas da concorrência. No entanto, os critérios de formação das tarifas devem ser comunicados à AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Interfaces e terminais abertos a todos os operadores 

Uma das grandes alterações prevista nesta proposta de lei está relacionada com o acesso aos interfaces de transportes e terminais rodoviários. Atualmente, existem vários modelos de gestão de terminais: os públicos, que são geridos pelas autarquias; os terminais públicos mas com gestão privada (por exemplo ,o terminal rodoviário de Sete Rios); e os privados (como o terminal de Coimbra). Ora, a nova proposta-de-lei refere que “independentemente do regime de gestão ou de propriedade, os operadores de interface ou de terminal de transporte público de passageiros, devem permitir o acesso em condições equitativas, não discriminatórias e transparentes aos mesmos, a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros, incluindo os operadores de serviços expresso, designadamente quanto às instalações, oficinas, estacionamento, bilheteiras, sistemas de atendimento, venda e informação ao público, obedecendo às regras e procedimentos previstos pelo presente diploma”. Por outro lado, o IMT deve manter atualizado e disponível ao público, através do seu sítio da Internet, um “registo contendo as informações respeitantes a interfaces de transporte público de passageiros e terminais rodoviários, nomeadamente o mapeamento e listagem dessas infraestruturas, incluindo a respetiva localização geográfica, e indicação clara e atualizada da entidade que assume o papel de operador de interfaces ou de terminais”. Neste sentido, os pedidos de acesso apresentados pelos operadores de serviços de transporte público de passageiros apenas podem ser recusados pelos operadores de interfaces ou de terminais por motivos de falta de capacidade, devendo ser indicadas, em caso de recusa fundamentada, alternativas viáveis. O documento refere ainda que “caso não exista alternativa viável, o município ou a autoridade de transportes, deve assegurar a existência de locais de paragem que garantam as condições de segurança dos passageiros”.

Esta proposta-de-lei está agora sob análise e a aguardar as respetivas pronúncias e brevemente irá a Conselho de Ministros.  

por: Pedro Pereira
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Comentários
05-06-2019 21:24:26 por Carlos Alberto Machado Peixoto
Este serviço não pode ser efetuado por motoristas sem a formação adequada como conhecer as cidades às ligações posteriores ao mesmo o concepcionário com o nome da firma as valências do veículo para posterior reclamação e louvor dando alguma preferência a operadores locais para melhor descanso do motorista.
  
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