sexta-feira, 20 de Setembro de 2019

 
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Passageiros & Mobilidade
24-04-2019
Deliberação do IMT
Comboios turísticos ou históricos obrigados a ter seguro de 10M€
Segundo o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), o licenciamento de transporte ferroviário de passageiros com fins turísticos ou históricos vai exigir seguro de responsabilidade civil profissional no valor de 10 milhões de euros.

Publicada em Diário da República, a deliberação do IMT define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros com fins exclusivamente turísticos ou históricos, e aplica-se às empresas que efetuem apenas serviços de transporte de passageiros em infraestruturas ferroviárias locais e regionais autónomas, escreve a Lusa.

O IMT esclarece que ficam de fora deste licenciamento as empresas que detenham licença de prestação de serviços de transporte ferroviário em todo o território da União Europeia. Além disso, entre os requisitos ao licenciamento, contam-se a idoneidade, a capacidade financeira e a capacidade profissional, exigindo o IMT cobertura da responsabilidade civil por um contrato de seguro.

As empresas que solicitem licença de atividade devem ter um capital social mínimo de 100 mil euros, assim como a regularidade junto da administração fiscal e Segurança Social.
por: Pedro Venâncio
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