segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019

 
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Carga & Mercadorias
12-04-2019
Proposta de lei foi a Conselho de Ministros
Acesso à profissão de marítimo vai ter requisitos
O Conselho de Ministros aprovou, ontem, a proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer requisitos de acesso à profissão da atividade dos marítimos. A nova lei irá permitir definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitas ao regime da atividade profissional dos marítimos.
“Com esta autorização legislativa pretende-se concretizar a alteração legislativa há muito identificada como prioritária pela Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, sobretudo porque o atual quadro legal relativo à atividade profissional dos marítimos se encontra incompleto e fragmentado, impondo-se uma revisão legislativa profunda, no sentido de clarificar, unificar e harmonizar este regime legal”, revela o Ministério do Mar, em comunicado.
A nova lei irá ainda permitir a desmaterialização e atualização dos procedimentos, tendo em conta os desenvolvimentos técnicos e tecnológicos, entretanto registados, concretizando-se, na parte relativa à inscrição dos marítimos e dos factos conexos com o exercício da atividade profissional, as regras estabelecidas no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos. Destaca-se também nesta proposta a redução das categorias, a substituição da cédula marítima pelo documento eletrónico de identificação do marítimo e a obrigatoriedade dos navios ou embarcações terem embarcados um número mínimo de marítimos portugueses, da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de um País de Língua Oficial Portuguesa. De acordo com o Ministério do Mar, “esta é uma revisão legislativa que vem clarificar, unificar e harmonizar o regime legal relativo à atividade profissional dos marítimos, reconhecendo a sua relevância para a concretização da estratégia de dinamização da economia do mar”.
por: Pedro Pereira
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