terça-feira, 25 de Junho de 2019

 
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08-03-2019
Queixa deu entrada em Tribunal
Espírito Santo quer impugnar concurso para transportes de Cascais
A empresa de transportes Espírito Santo apresentou, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma ação para impugnar o programa e o caderno de encargos do concurso para os transportes públicos de Cascais. Recorde-se que o concurso foi lançado no passado mês de dezembro e o prazo para entrega de propostas termina hoje, dia 8 de março. O próximo dia 11 de março é a data prevista para abertura de propostas. A denúncia aponta diversas irregularidades no caderno de encargos e salienta que este foi realizado para “beneficiar” a empresa Scotturb, que atualmente opera no município de Cascais. Por outro lado, salienta que “por manter a vontade de participar no Concurso Público quando esse Douto Tribunal corrigir as desconformidades que atualmente o afetam, e visando que o mesmo corresponda a uma verdadeira consulta ao mercado e não a um “fato à medida” ou mais ajustado a alguma empresa, a Autora vem, junto desse Douto Tribunal, dar conta das desconformidades legais que afetam a validade das peças do Concurso Público”.
A Espírito Santo, empresa sedeada em Vila Nova de Gaia, revela nesta queixa, a que a Transportes em Revista teve acesso, que “ao analisar as peças do Concurso Público, com destaque para os critérios de avaliação do Programa do Concurso e para alguns dos requisitos do Caderno de Encargos”, a Espírito Santo Transportes “detetou um conjunto de situações que, para além de darem à Scotturb uma vantagem à partida, tornam praticamente impossível que uma empresa como a Autora (da queixa) possa realisticamente concorrer”. Segundo o documento, “como adiante se demonstrará, o Concurso Público está montado para operadores grandes e ricos, que tenham grande capacidade de investimento ou não se importem de perder milhões de euros, tendo o Município de Cascais ignorado completamente o disposto no Considerando do Regulamento 1370/2007 que manda “ter em conta os interesses específicos das pequenas e médias empresas”. Recorde-se que não estamos perante um concurso limitado por prévia qualificação (onde, aí sim, se afere da capacidade financeira e técnica dos concorrentes). Acresce ainda que, para além de ilegalidades de natureza procedimental, o Concurso Público contém soluções inexequíveis no plano prático e despesistas no plano financeiro público”.

A ação contêm provas documentais que demonstram que o preço base do concurso (de €152.787.828,44) não cobre as despesas inerentes ao mesmo, nem permite qualquer remuneração ao prestador de serviços, assim como não permite a sustentabilidade financeira do respetivo contrato. Por exemplo, salienta que o valor do preço unitário máximo que o município de Cascais se propõe pagar pelo serviço objeto do Concurso Público de €2,21/km não assegura qualquer margem de remuneração para o futuro prestador de serviços e que este “não corresponde à realidade de mercado”. Ressalva que “qualquer concorrente que venha a apresentar o mesmo estará a propor um preço unitário por km inferior aos seus custos, ou seja, a fazer dumping”.

A queixa aponta ainda, entre várias considerações, que, de acordo com o que está estabelecido no caderno de encargos, “num mês não é possível preparar os meios humanos e materiais necessários para o início das operações objeto do contrato de prestação de serviços”, “não é possível ter disponíveis 79 autocarros standard nem 17 minibus novos” e “não é possível contratar o número de trabalhadores necessários para a operação”, referindo ainda que “a única empresa que poderá assegurar tal prazo é o operador atualmente existente em Cascais, ou seja, a Scotturb”.

A Espírito Santo Transportes acusa que “os meios mínimos exigidos pelo Caderno de Encargos (desde logo em termos de frota) não são suficientes para fazer face à oferta (desde logo no que respeita à Rede Municipal e Horários) prevista no Caderno de Encargos”, que “o Município de Cascais não disponibiliza aos interessados quaisquer estudos que fundamentem a oferta inerente ao Concurso Público, nem a exequibilidade da mesma” e que “o Concurso Público, ao conter soluções inexequíveis e, ao mesmo tempo, implicar uma despesa pública gigantesca nos próximos sete anos, viola o princípio do interesse público nos termos previstos no n.º 1 do Artigo 1º-A do Código dos Contratos Públicos”.

Garante também que “as versões finais das respetivas peças do procedimento não obtiveram, tanto quanto a Autora conseguiu aferir, o parecer prévio vinculativo da AMT”, situação que “consubstancia um requisito legal obrigatório que o município de Cascais violou” e que gera “a ilegalidade das mencionadas peças” do concurso.

Para a transportadora, é essencial “a correção” das peças concursais e que só assim se assegurará “a possibilidade real de concorrência entre os interessados e a sustentabilidade do contrato de prestação de serviços que emergirá do mesmo”, adiantando que “é imperioso a imediata suspensão do Concurso Público (Processo 893/DCOP/2018) em crise, enquanto medida cautelar, à luz do artigo 103.º-B/1 do CPTA, com vista a salvaguardar não só os interesses públicos envolvidos, como os direitos e interesses legalmente protegidos da Autora, que importa acautelar”.

Em declarações à Transportes em Revista, Luís Espírito Santo, administrador da Espírito Santo Transportes, apenas referiu que «esta queixa não é contra a Scotturb ou a Câmara Municipal de Cascais. Não estamos contra ninguém. Estamos apenas a favor da transparência e da responsabilidade».
Fonte da Câmara de Cascais garantiu à Transportes em Revista que a autarquia «ainda não foi notificada» e que não irá comentar o assunto.

Depois de receber a notificação, o município terá um prazo para responder à mesma e só depois é que o Tribunal se pronunciará sobre a suspensão, ou não, do concurso.

por: Pedro Pereira
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