domingo, 21 de Julho de 2019

 
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Passageiros & Mobilidade
14-02-2019

Os desafios da contratualização
A figura do “ajuste direto” no processo de contratualização dos serviços públicos de transportes parece ser um dos temas que mais divide os juristas, operadores e autoridades. A evidência emana da recente conferência, promovida pela Transportes em Revista, sobre esta temática. Se de facto esta figura está presente no regulamento apenas para algumas situações de exceção, visto que o legislador optou claramente pela submissão à concorrência da prestação de serviços públicos de transporte de passageiros, que incluam obrigações de serviço público e respetivas concessões, o certo é que as interpretações jurídicas sobre a sua aplicação e uso são diversas. Desde as interpretações mais restritivas e alinhadas com o espírito da lei a outras mais abrangentes, alargando o espectro de situações que proporcionam o recurso a esta figura, o tema não é consensual e prevê-se que possa causar disputas aquando da apresentação dos processos concursais ao regulador setorial.

Com ou sem recurso ao ajuste direto, a necessidade do cumprimento de todos os procedimentos e a justificação do modelo escolhido pelas autoridades de transporte, é uma obrigatoriedade. Disso não há qualquer dúvida.

Seja como seja, é importante que todos os atores envolvidos no processo de contratualização não percam o propósito final. E este resume-se à transparência dos processos concursais e que estes promovam a sã concorrência, e com isso, a escolha da proposta que apresente maior valor económico e que assegure a defesa do interesse geral.

É bom realçar que a concorrência promove a competitividade, resultando em maior eficiência, e que no final, da linha seja boa para o consumidor/passageiro e para a melhoria da mobilidade das pessoas.

Para atingir tal objetivo é necessário, diria mesmo, é imperioso, que as autoridades apresentem modelos económicos sustentáveis e juridicamente robustos, por forma a evitarem litigâncias indesejáveis, morosas e com elevados custos.

Se na escolha dos modelos a importância de um robusto suporte técnico e económico é determinante para a sustentabilidade do modelo pretendido, a componente jurídica implica um acompanhamento dedicado, especializado e atempado. Estas duas dimensões são preponderantes para o sucesso do processo da contratualização e por isso é desejável que as autoridades sejam prudentes na seleção dos parceiros que lhe assegurem esses requisitos que, pela sua natureza, são complexos e exigem profundos conhecimentos e capacidades.

Aqui reside o primeiro desafio das autoridades. Não apenas na seleção dos parceiros adequados, mas sobretudo na disponibilidade financeira que estão dispostos a alocar, por forma a garantirem que todas as dimensões e variáveis dos modelos apresentados sejam estanques.

Ao olhar para os vários concursos lançados e para o valor máximo neles indicados, fica-se com a perceção de que aqui pode estar a nascente de um rio de problemas futuros, num percurso que já de si é difícil e muito exigente.
Diz o povo que o barato sai caro. Mas nestes casos, talvez se aplique melhor a ideia de que se poupa dinheiro quando se gasta bem.


por José Monteiro Limão
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