sexta-feira, 22 de Março de 2019

 
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Passageiros & Mobilidade
30-01-2019
Aeroporto complementar do Montijo
Os impactos da Declaração de Impacte Ambiental
No passado dia 8 de janeiro, o Estado e a ANA – Aeroportos de Portugal assinaram o acordo para a construção do novo aeroporto no Montijo, que prevê um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 e cujo início de funcionamento está previsto para 2022. A celebração do acordo ocorreu, contudo, sem estar fechado o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) pela ANA.

Na verdade, em maio de 2018, a ANA apresentou o primeiro EIA para a construção do novo aeroporto do Montijo, o qual foi submetido a apreciação prévia pela Comissão de Avaliação – entidade constituída pela APA –, que considerou que o documento continha desconformidades, era confuso e apresentava lacunas e que, portanto, não reunia as condições para ser submetido a consulta pública. Desta feita, a APA solicitou à ANA elementos adicionais, sob pena de o procedimento não prosseguir.

Em 25 de julho de 2018, a APA encerrou o procedimento de AIA, a pedido da ANA, que justificou este pedido pela necessidade de aprofundamento do EIA e de instrução de um novo EIA, o qual dará início a um novo procedimento de AIA. Em causa estará, sobretudo, a necessidade de realização de estudos complementares sobre o impacte do novo aeroporto nos milhares de aves que existem na Reserva Natural do Estuário e sobre os possíveis danos que tais aves podem provocar nas aeronaves.

Mas, afinal, o que é o EIA e quais as consequências da sua não aprovação? A preparação de um EIA constitui uma das fases do procedimento da avaliação de impacte ambiental (AIA) – um instrumento de caráter preventivo da política de ambiente que tem como objetivo avaliar, de forma integrada, os possíveis impactes ambientais significativos de um projeto, tendo em vista suportar a decisão sobre a respetiva viabilidade ambiental –, regulado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e cuja condução é da responsabilidade do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, através da APA e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Em concreto, o EIA consiste num documento, da responsabilidade do proponente, que contém a identificação e avaliação dos impactes prováveis que a realização do projeto pode ter no ambiente e as medidas de gestão ambiental destinadas a evitar ou a compensar esses impactes esperados, o qual, após a emissão de decisão de conformidade – neste caso, pela APA –, é submetido a consulta pública.

O procedimento termina com a emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), pela APA, que determina a viabilidade ambiental do projeto, a qual pode ser favorável, favorável condicionada ou desfavorável. Em caso de decisão favorável, segue-se o procedimento de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução.

Sendo a decisão desfavorável, o procedimento de AIA extinguir-se-á. Por outro lado, a entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto deverá indeferir qualquer pedido de licenciamento ou de autorização sempre que não tenha sido previamente obtida decisão favorável ou favorável condicionada sobre a AIA.

No que concerne a alternativas, sucedâneas à eventual decisão desfavorável da APA, o primeiro-ministro, no debate quinzenal que ocorreu no passado dia 11 de janeiro, referiu que “não, não há plano B” e que se o EIA chumbar, não haverá aeroporto do Montijo.

Em acrescento, o primeiro-ministro aproveitou para sublinhar que a expansão do aeroporto Humberto Delgado não está dependente do EIA sem, todavia, lograr explicar em que condições é que essa expansão pode ser efetuada. Ficaremos, pois, a aguardar a apresentação e a decisão relativamente ao novo EIA, que se prevê que seja apresentado pela ANA até março de 2019.
por: Joana Ferreira Reis | JPAB – José Pedro Aguiar-Branco Advogados
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