domingo, 24 de Março de 2019

 
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11-12-2018
Transporte aéreo
ANAC diz não intervir na gestão de slots nos aeroportos nacionais
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) diz que não prevê intervir diretamente na gestão de faixas horárias, ou slots. Recorde-se que a ANA - Aeroportos de Portugal já havia considerado que o regulador devia escusar-se “por razões da sua própria independência” a ter um papel mais ativo na atribuição de slots nos vários aeroportos nacionais.

A ANAC “não intervém nem se prevê que venha a intervir diretamente na atividade de gestão de faixas horárias, que, nos termos do diploma, compete à entidade coordenadora e ao gestor responsável, nos termos previstos no Direito Europeu”, disse a autoridade à Lusa. Além disso, a entidade reguladora diz ainda não “acompanhar o alcance das afirmações da ANA”, uma vez que o seu papel se enquadra nas leis europeia e nacional.

Recorde-se que, no passado dia 23 de novembro, foi publicado o decreto-lei sobre a nova entidade, cuja criação foi formalizada no Conselho de Ministros em 8 de Novembro.

No diploma pode ler-se que “permanece a cargo da Autoridade Nacional da Aviação Civil, enquanto entidade reguladora do setor da aviação civil, que verificará a legalidade na atribuição de faixas horárias e na recomendação de horários facilitados, bem como o cumprimento da legislação internacional, europeia e nacional aplicável, por parte dos operadores aéreos que utilizam os aeroportos e das respetivas entidades gestoras aeroportuárias”.

Além disso, é da responsabilidade da ANAC “exigir a transferência de faixas horárias entre transportadoras aéreas e determinar a forma da atribuição dessas faixas horárias, designadamente quando estejam em causa situações suscetíveis de violar o regime jurídico da concorrência ou outras situações de reconhecido interesse público”.

Note-se que o decreto-lei surgiu depois da imposição da Comissão Europeia que, no início do mês de novembro, reiterou que “Portugal não apresentou as garantias necessárias relativas à independência funcional e financeira do coordenador das faixas horárias”, ao mesmo tempo que solicitou “a imposição de uma quantia fixa correspondente a 1.849.000 euros”.

Segundo as regras comunitárias da União Europeia, cada Estado-membro é responsável por separar funcionalmente o coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada. Assim, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência.
por: Pedro Venâncio
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