terça-feira, 11 de Dezembro de 2018

 
caetano 468x60
Carga & Mercadorias
04-12-2018
Transporte rodoviário de mercadorias
Ministros dos transportes europeus aprovam Pacote da Mobilidade I
O Conselho de Ministros dos Transportes da União Europeia aprovou a proposta que estabelece novas regras para o transporte rodoviário de mercadorias: o Pacote da Mobilidade I. Recorde-se que o Parlamento Europeu chumbou por duas vezes as propostas apresentadas pela Comissão Europeia e decidiu reabrir a discussão sobre as propostas legislativas contempladas no também chamado “Pacote Rodoviário”, que foi apresentado no final de maio de 2017. O Pacote Mobilidade I envolve alterações às condições de acesso ao mercado e à atividade de transporte rodoviário internacional de mercadorias, nomeadamente, na regulação da cabotagem, na aplicação das regras do destacamento dos trabalhadores no transporte internacional e na melhoria das condições sociais dos condutores (tempos e condições de condução e repouso).
Fonte do Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, revelou que «Portugal teve um papel muito ativo nesta negociação, em particular, na última e decisiva fase da negociação». A mesma fonte referiu que «Portugal liderou um Grupo de Estados Membros, com a Irlanda, Finlândia, República Checa e Eslováquia, defendendo a necessidade de soluções equilibradas, que garantem simultaneamente: a salvaguarda da competitividade das nossas empresas de transporte rodoviário internacional de mercadorias e, em consequência, a capacidade concorrencial das nossas exportações no mercado europeu, evitando um aumento artificial dos custos que resultaria das propostas iniciais que protegiam os países da Aliança Rodoviária no centro da Europa; e a melhoria das condições sociais dos condutores e do exercício da sua atividade.
Estas propostas provaram ser muito importantes para o resultado final das negociações na medida em que, dado o seu acerto e equilíbrio, conseguiram associar progressivamente bários outros Estados Membros».

Por exemplo, no transporte internacional conseguiram-se condições equilibradas de aplicação das regras de destacamento ao transporte de mercadorias e de passageiros, trazendo clareza sobre os termos da sua aplicação ao setor dos transportes e conseguindo uma isenção total para o transporte internacional bilateral (export-import), acrescido de uma pequena isenção adicional para o transporte de " cross-trade" (entre Estados Membros intermédios num percurso internacional). «O transporte fica assim a salvo de aumentos incomportáveis de custos (que já são mais elevados dadas as distâncias maiores que temos que percorrer a partir da nossa localização periférica no território europeu) decorrentes da aplicação do salário local e dos encargos administrativos associados à apresentação de declarações de destacamento, que poriam em risco a sobrevivência das empresas e do emprego no setor e prejudicariam a competitividade das nossas exportações e, por essa razão, o desempenho da nossa economia», refere a mesma fonte.
Já a proposta que a Presidência austríaca levava ao Conselho, que apontava para uma aplicação das regras de destacamento específicas à área do transporte rodoviário apenas a partir de 2024, foi também revista. Deste modo conseguiu-se limitar significativamente a margem para a implementação unilateral de interpretações mais restritivas e protecionistas por parte dos países da Europa central, já que a isenção do transporte bilateral entrará em vigor a mais breve trecho. Recorde-se que a proposta inicial da Comissão previa apenas a isenção por um máximo de três dias por mês de uma atividade de transporte internacional em determinado Estado Membro.
Ao nível da cabotagem, conseguiu-se um período reduzido de cooling of" (interrupção das operações) destinado a evitar práticas ilegais, que passou de 14 (proposta inicial) para cinco dias, ao mesmo tempo que foi possível manter a duração e o número de operações de cabotagem atualmente permitidos.
«Nas condições sociais dos condutores obteve-se um ganho maior com a obrigatoriedade de retorno a casa do condutor após um período de trabalho no exterior, fundamental para o equilíbrio trabalho-casa mas também para a segurança rodoviária. Igualmente, foram melhorados os procedimentos de repouso semanal regular fora da cabine e também a calendarização dos repousos semanais reduzidos e diários.
Os mecanismos de fiscalização e controle da aplicação da legislação foram ainda fortemente reforçados, bem como as condições para se combater a concorrência desleal advinda das chamadas “letterbox companies”»,
adianta fonte do Ministério do Planeamento e Infraestruturas.
De referir que para entrar em vigor, a proposta terá agora de ser aprovada pelo parlamento Europeu.

Pedro Marques congratulou-se com o acordo alcançado

O ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques - representante português no Conselho de Ministros dos Transportes da EU – mostrou-se bastante satisfeito com o acordo alcançado, ressalvando que “o transporte internacional de mercadorias, muito importante para países periféricos como Portugal, ficou salvaguardado das regras do destacamento de trabalhadores. Os países periféricos seriam penalizados pelo aumento inusitado nos custos do transporte bilateral internacional de mercadorias para o centro da Europa e muitos postos de trabalho ficariam em risco”. Revelou ainda que o transporte bilateral internacional fica a salvo da aplicação do salário local e dos encargos administrativos associados à apresentação de declarações de destacamento.
O ministro salientou que o Conselho avançou no combate à fraude no setor, com a futura introdução dos tacógrafos digitais, sublinhando que é uma forma de preservar a concorrência no setor e a segurança dos trabalhadores.

 
por: Pedro Pereira
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