sábado, 15 de Dezembro de 2018

 
Passageiros & Mobilidade
23-11-2018
Período 2015 a 2017
AMT apresenta relatório sobre ferrovia nacional no contexto europeu
O relatório designado O Transporte Ferroviário Nacional no contexto do Espaço Ferroviário Único da União Europeia”foi apresentado pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), e foi desenvolvido desde a entrada em vigor do Decreto Lei n.º 217/2015, em outubro de 2015, até ao final de 2017. “Este relatório surge no âmbito da obrigação de publicitação da execução do Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, que transpôs para a legislação nacional a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que visa estabelecer um espaço ferroviário único na União Europeia, prevista no artigo 59.º daquele diploma”, explica a AMT em comunicado.

A Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que reformulou as Diretivas do 1.º Pacote Ferroviário, visava estabelecer um espaço ferroviário único na União Europeia, tendo em conta a persistência dos constrangimentos existentes no mercado do transporte ferroviário, bem como a necessidade de normas claras para o financiamento e gestão de infraestrutura, acesso a instalações ferroviárias (depósitos, centros de manutenção, etc.) e independência e competência das entidades reguladoras.

“O relatório apresenta os desenvolvimentos no mercado ferroviário nacional e respetiva avaliação do impacto provocado, correlacionado com a aplicação do referido diploma nacional, detalhando as atividades realizadas e os factos mais relevantes ocorridos nos anos de 2015 a 2017”, lê-se no mesmo documento.
De entre os desenvolvimentos ocorridos, alvo de avaliação, o presente relatório destaca, entre outros:

1. A contratualização da prestação das obrigações de serviço público de gestão da
infraestrutura da Rede Ferroviária Nacional, bem como as indemnizações compensatórias decorrentes a pagar pelo Estado;
2. A tarifação pela utilização da infraestrutura, tendo em conta os princípios e as
metodologias decorrentes da aplicação da nova legislação nacional e comunitária;
3. A revisão do regime de melhoria de desempenho, em função dos novos requisitos
estabelecidos por este Decreto-Lei;
4. O licenciamento de empresas de transporte ferroviário;
5. A atividade da AMT centrada nas pessoas e na cidadania, e especificamente direcionada para a promoção e a proteção do interesse público da Mobilidade Inclusiva, Eficiente e Sustentada (MobIES), a par da construção de um paradigma de concorrência não falseada, tal como é exigido pelo direito da União Europeia, num contexto da construção do Mercado Interno do transporte ferroviário;
6. As decisões tomadas pela AMT;
7. A cooperação nacional e internacional da AMT com outras instituições.

No relatório faz-se ainda referência ao contexto jurídico que passou a enquadrar a regulação económica do ecossistema ferroviário e as atribuições da AMT, enquanto seu regulador económico independente, bem como a caraterização e evolução do desempenho deste ecossistema de transporte e dos seus principais atores.
por: Sara Pelicano
Tags: AMT   Ferrovia   Relatório  
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