sábado, 15 de Dezembro de 2018

 
STCP
Carga & Mercadorias
26-09-2018
Limite de 35.000 litros por viatura
Alterações ao regime do gasóleo profissional em Diário da República
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 269/2018, de 26 de setembro, que prevê alterações ao regime do gasóleo profissional. Recorde-se que, no passado dia 7 de julho, a ANTRAM e o Governo assinaram um protocolo negocial com vista à alteração do limite máximo anual de gasóleo por viatura.

Informa a ANTRAM que a referida Portaria contempla agora algumas das reivindicações propugnadas para o setor, nomeadamente: o limite máximo anual de abastecimento por viatura dos 30 mil litros para os 35 mil litros; e os postos de abastecimento de consumo próprio – prorrogado, até 31 de dezembro de 2019, o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados. O documento agora publicado tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2018.

A ANTRAM elucida ainda que, para efeitos práticos, as empresas que já tenham, durante o ano de 2018, ultrapassado o anterior limite previsto (30 mil litros), poderão continuar a beneficiar do Regime do Gasóleo Profissional até ao limite de 35 mil litros.
por: Pedro Venâncio
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