sábado, 15 de Dezembro de 2018

 
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Passageiros & Mobilidade
25-07-2018
Contratualização do serviço público de transportes
AMT revela que “ajuste direto, de forma generalizada” não é possível
As autoridades de transportes vão ter de avançar com concursos públicos para contratualizar serviços públicos de transportes de passageiros e não poderão recorrer à figura jurídica do “ajuste direto” de “forma generalizada” para adjudicar esses mesmos serviços. A AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, emitiu um comunicado onde afirma que “não é aceitável a generalização do regime do ajuste direto, o qual é, por natureza, excecional”.
Em declarações à Transportes em Revista, o presidente da AMT, João Carvalho, salienta que «tem sido afirmado publicamente que, no âmbito do processo de contratualização do serviço público do transporte de passageiros, é possível recorrer, de forma generalizada, à figura do “ajuste direto” para atribuição desses serviços, pelas autoridades de transportes. Ora, de acordo com a legislação nacional e europeia aplicável, tal não é possível. De facto, todos os Estados-membro da União Europeia estão vinculados ao regime geral de submissão à concorrência destes serviços, salvo situações muito excecionais – que devem ser sempre fundamentados – como seja o caso dos operadores internos». Segundo João Carvalho, «dos vários contactos e interações que a AMT tem mantido com as autoridades de transportes locais constata-se que, de um modo consistente, as mesmas se encontram a trabalhar no processo de preparação dos concursos públicos para cumprir as imposições legais. Nesse sentido, a AMT recomenda que as autoridades de transportes continuem a desenvolver as diligências nesse sentido».

Operadores privados dizem que “concurso público não é o único cenário de contratualização” e que o ajuste direto é a melhor opção.

Num artigo a ser publicado na edição 184 da Transportes em Revista, o presidente da ANTROP – Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros, Luís Cabaço Martins, afirma que “têm-nos chegado um conjunto de reservas, preocupações e dificuldades relacionadas com a concretização do processo de contratualização. Efetivamente, existem muitos riscos sociais, laborais e empresariais (e riscos sérios!) nos diversos territórios, situação que poderá acarretar também encargos públicos significativos para as autoridades de transportes, as quais atualmente não têm qualquer encargo relativo à prestação do serviço público de transportes”. Cabaço Martins realça que “tais dificuldades decorrem, em primeiro lugar, do facto de não estarem reunidos os pressupostos para a contratualização” e que “há um conjunto de necessidades, prévias ao lançamento dos concursos públicos, que ainda não se verificaram”. O presidente da ANTROP salienta, que “porém, estas dificuldades, estes riscos, só se verificam, só se concretizam se o procedimento escolhido pela autoridade de transporte for o do concurso público. E a boa notícia é que o concurso público não é o único cenário de contratualização legalmente possível no quadro do Regulamento 1370/2007 e do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros! E eu acrescentaria, nem o mais adequado a curto prazo”.
Luís Cabaço Martins revela que a partir de 3 de dezembro de 2019, as autoridades de transportes podem continuar a adjudicar tais serviços por ajuste direto, sem limitação temporal, aos operadores desde que “não lhes atribuam direitos exclusivos, não procedam ao pagamento de compensações financeiras e da adjudicação em causa não resulte despesa pública para as mesmas”. Por outro lado, adianta que “a grande vantagem da opção de contratualização por ajuste direto até ao prazo legalmente admitido, para além da eliminação dos riscos atrás apontados (jurídicos, económicos, técnicos, operacionais e sociais, que não se verificam porque se elimina o risco da mudança de operador de transporte), é a de, com isso, permitir à autoridade de transportes reunir as condições para lançamento em momento posterior de concurso público, e, não menos importante, testar e ajustar o modelo que melhor sirva o interesse público”.

“Ajuste direto” apenas pode ser aplicado em regime excecional, salienta a AMT

Ora, entendimento diferente tem a AMT sobre o processo de “ajuste direto”. A autoridade confirma, em comunicado, que o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros estabelece no artigo 19º. a possibilidade de adjudicação por “ajuste direto”, e enumera as várias situações passíveis que podem levar as autoridades a optar por esta figura. Mas, refere que “a possibilidade de recurso excecional a um ajuste direto, motivado por alegada falta de condições objetivas de promover um procedimento do tipo concursal para assegurar a contratualização do serviço público do transporte de passageiros depende da verificação prévia, por parte das autoridades de transportes de requisitos específicos previstos na lei quando, onde e caso se verifique que devem ser demonstrados”.
A AMT adianta que nesta data não é possível admitir “que alegadas insuficiências genéricas na regulamentação - quanto a matérias que à partida podem ser acolhidos em peças procedimentais - ou alegada inexperiência e falta de capacitação das autoridades de transportes sirvam, por motivos de urgência imperiosa, de fundamentação à antecipação do recurso ao ajuste direto, por critérios materiais. A adoção do ajuste direto por “critérios materiais” (maxime “urgência imperiosa” ) apresenta um caráter excecional e terá sempre que ser justificada face ao caso concreto, nomeadamente no que se refere à não imputabilidade, às entidades adjudicantes, das circunstâncias invocadas”.

Para ler na integra o comunicado da AMT, CLIQUE AQUI
por: Pedro Pereira
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