domingo, 15 de Julho de 2018

 
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Carga & Mercadorias
11-07-2018
Regime de exclusividade
Rebonave vê indeferido pedido de providência cautelar contra AMT
A Rebonave viu indeferido o pedido de providência cautelar interposto ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada contra a decisão tomada pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no dia 4 de janeiro, que visava a extinção do regime de exclusividade nos serviços de reboque existente no estaleiro da Mitrena.

Recorde-se que “por deliberação, do passado dia 4 de Janeiro de 2018, o Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) determinou a extinção do regime de exclusivo assumido entre as empresas Rebonave – Reboques e Assistência Naval e Lisnave – Estaleiros Navais, relativo à prestação dos serviços de rebocagem de embarcações e navios de, para e no estaleiro da Mitrena, no Porto de Setúbal, mais determinando à Lisnave que assegurasse a todos os operadores licenciados para tal atividade no Porto de Setúbal o acesso ao estaleiro da Mitrena, de forma a que os mesmos pudessem também prestar aqueles serviços”.

Na sequência dessa deliberação, a Rebonave, através de uma providência cautelar, requereu a suspensão da eficácia da mesma junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, o qual veio agora proferir a sentença neste processo, indeferindo o pedido. Todavia, a AMT dá conta “que a sentença proferida em sede de providência cautelar pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada não põe ainda termo definitivo ao presente processo de cessação do exclusivo, uma vez que o processo principal de impugnação do ato da AMT continuará em curso no mesmo tribunal”.

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes lembra ainda que “adotou esta decisão após ter chegado um requerimento (...) por parte da Svitzer Portugal – Reboques, em março de 2017, onde se invocava a existência de um acordo comercial entre a Lisnave – Estaleiros Navais, S.A. e a Rebonave – Reboques e Assistência Naval, S.A. relativo à prestação de serviços de reboque no estaleiro naval da Mitrena, no Porto de Setúbal, do qual resultaria a exclusão de outros operadores de reboque do mercado da prestação destes serviços com origem/destino no estaleiro naval”.
por: Pedro Venâncio
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