domingo, 19 de Agosto de 2018

 
Carga & Mercadorias
06-07-2018
Em todo o setor dos transportes
AdC e OCDE identificam restrições à livre concorrência
A Autoridade da Concorrência (AdC) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) avaliaram – entre outubro de 2016 e março de 2018 – a concorrência no setor dos transportes nacionais. A análise permitiu identificar legislação e regulamentação que atualmente restringem o funcionamento e a entrada de novos players no mercado.

No total, as duas organizações apontam “367 disposições identificadas como barreiras à concorrência” no setor dos transportes. Segundo o relatório, caso sejam aplicadas todas as recomendações, as medidas poderão representar benefícios de 250 milhões de euros por ano à economia portuguesa.

As recomendações que dizem respeito à Lei do Trabalho Portuário são aquelas que mais polémica devem gerar no setor – isto porque a AdC recomenda que os legisladores procedam a alterações ao quadro jurídico que rege o trabalho nos portos, retomando velhas políticas conflituosas.

Assim, a AdC e a OCDE recomendam ao legislador que reconfigure “o regime de acesso ao mercado da prestação de serviços de trabalho portuário, liberalizando o acesso ao mercado também por empresas de trabalho temporário”. No documento consta ainda que “o legislador deverá eliminar os direitos exclusivos das empresas de prestação de trabalho portuário na prestação destes serviços” com a recomendação para a eliminação de “quaisquer requisitos legais que exijam que as empresas de trabalho portuário tenham como objeto social exclusivo o de fornecer mão-de-obra aos operadores de movimentação de cargas”.

Caso seja alterada, a nova lei permitirá que “a prestação de trabalho portuário possa ser realizada por empresas de trabalho temporário, desde que estejam sujeitas às mesmas regras de licenciamento”. A liberalização do acesso ao trabalho portuário é uma das principais recomendações da Autoridade, assim como “aumentar a concorrência no fornecimento de mão-de-obra portuária às empresas prestadoras de serviços de operações de movimentação de carga”.

Relativamente à alteração da legislação sobre o trabalho de estiva, a AdC aponta que “a autoridade portuária apenas pode exercer diretamente a atividade de operação portuária em caso de insuficiente prestação de serviço por empresa de estiva ou para assegurar a livre concorrência”.

Este é um tema de difícil aceitação de ambas as partes – legisladores e estivadores – pelo que se os primeiros decidirem ir ao encontro das recomendações da AdC, é possível que aumente (de novo) a contestação por parte dos segundos, com novas reivindicações e paralisações nos portos nacionais.

Recomendações ao setor do transporte rodoviário de passageiros e dos táxis
Em relação ao transporte rodoviário de passageiros, a Autoridade da Concorrência (AdC) defende que todos os operadores “possam ter acesso ao mercado de carreiras de longa distância”, isto é, “serviço em distâncias superiores a 50 quilómetros, conhecido por Serviço Expresso”. Atualmente, para exercer serviço expresso rodoviário, as empresas necessitam de autorização por parte do IMT. Contudo, o instituto admite somente os pedidos de empresas que já realizam o transporte rodoviário público de passageiros, “ou que já estejam presentes em pelo menos um dos pontos terminais do novo serviço, no mesmo itinerário ou em itinerário paralelo”.

Aplicadas as recomendações da AdC, será possível “a entrada de mais operadores no mercado, incluindo operadores internacionais, a concorrência pelo preço, permitindo aos operadores adaptarem a sua oferta, e uma diferenciação de produtos (em termos de oferta de mais carreiras e de paragens intermédias)”.

A Autoridade da Concorrência pretende ainda acabar com as quotas de táxis em cada município – atualmente definidas pelas câmaras – e com as restrições geográficas do serviço. A medida visa a possibilidade de recolha de passageiros em qualquer município. Entre as recomendações consta ainda que “convenção de preços fixos seja substituída por preços máximos, para serviços pré-reservados (online, por telefone, por aplicativo móvel, etc.)”. 

Segundo a AdC, deve também existir a possibilidade do setor oferecer “descontos sobre a tarifa, para serviços contratados na rua ou em praça de táxis”. A ideia passa então por, tal como em outros setores, garantir a entrada de novos operadores no mercado e do número de táxis disponíveis para os passageiros.
por: Pedro Venâncio
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