segunda-feira, 15 de Outubro de 2018

 
Carga & Mercadorias
05-07-2018
Decreto-lei
Drones acima dos 900 gramas necessitam de seguro de responsabilidade civil
Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei sobre o registo obrigatório de aeronaves não tripuladas (drones) acima dos 250 gramas, além do seguro de responsabilidade civil para aparelhos com peso igual ao superior a 900 gramas. As multas, em caso de violação das regras no uso de aeronaves não tripuladas, variam entre 300 e 7.500 euros.

No diploma decretado pelo executivo consta que “é ainda possível aplicar uma sanção acessória, até dois anos de inibição de operação de drones ou mesmo a apreensão total destas aeronaves a favor do Estado”, afiançou Pedro Marques, ministro do Planeamento e das Infraestruturas, após reunião governamental.

Pedro Marques reforçou que já estavam estipulados tetos de voos, de acordo com o tamanho e peso dos aparelhos, assim como limites na aproximação a aeroportos. Contudo, “não havia os instrumentos suficientes para não só a detecção, como sobretudo para penalizar as utilizações indevidas dos drones”, disse.

O novo acordo estabelece que, aquando da venda de novos drones com peso acima dos 250 gramas, será necessário o registo imediato do aparelho e do operador. Posteriormente, os registos serão transmitidos através de plataforma informática à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC). Uma vez aprovada a utilização do aparelho, chegará ao utilizador a etiqueta oficial de identificação.

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas acrescentou que, “se for detetada a sua utilização indevidamente, ou em alguma zona proibida, a detenção e identificação dessa aeronave permitirá imediatamente identificar e responsabilizar o respetivo operador”. Segundo Pedro Marques, o Governo criou assim um “espaço de autorização legislativa, que será utilizada à medida que a evolução tecnológica o vá permitindo”.
por: Pedro Venâncio
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