segunda-feira, 25 de Junho de 2018

 
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Passageiros & Mobilidade
30-04-2018
E pede modernização do setor do táxi
Marcelo veta lei das plataformas eletrónicas
Marcelo Rebelo de Sousa vetou a lei das plataformas eletrónicas de transporte, conhecida como a “lei da Uber” e devolveu o documento para apreciação ao Parlamento. Em nota publicada no sítio da Presidência, o Presidente da República pede aos partidos com assento parlamentar que equilibrem a lei para os operadores de transporte em veículos descaracterizados (TVDE). Além disso, Marcelo Rebelo de Sousa pede a modernização do setor do táxi, ao mesmo tempo que classifica de “insignificante” a comissão criada para a regulamentação destas plataformas.

Na referida nota, pode ler-se que o Presidente da República “decidiu devolver, sem promulgação, o Decreto n.º 201/XIII, relativo ao regime jurídico de transporte individual e remunerado de passageiros em TVDE”. Marcelo Rebelo de Sousa sublinha “o esforço desenvolvido pelo Governo e pelos partidos” para aprovarem de forma unânime uma lei que regulamente estas plataformas, dado o seu “cariz inovador”.

O Presidente da República deixa, contudo, duas ressalvas à promulgação da “lei da Uber”. Assim, “a primeira reserva — ao abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE) perde a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os Táxis). Ou seja, perde a oportunidade de tratar de forma global e com maior equidade o que assim poderia e deveria ter sido tratado”.

Em segundo lugar, Marcelo Rebelo de Sousa adianta que “no caso dos Táxis, há contingentes, que não existiriam para o TVDE. E essa diferença essencial deveria ter sido adequadamente compensada. Sobretudo porque, nos Táxis, as tarifas continuam a ser fixas, ao contrário do TVDE, em que são livres”.

No sítio da Presidência pode ainda ler-se que “a contribuição [das TVDE], para a qual chegou a haver montante de relevo proposto no procedimento legislativo, acabou por ficar, no seu valor concreto, nas mãos das autoridades administrativas, e com um patamar mínimo simbólico. Por outras palavras, a grande compensação da inexistência de contingentes e de um regime favorecido de tarifas para o TVDE pode acabar por ser insignificante”.

O veto do Presidente da República é ainda explicado pelas diferenças económico-financeiras não compensadas “nem pelo uso de corredores BUS, nem pelas praças e o acesso em plena via pública (hailing), hoje muito menos significativos devido à possibilidade de chamada por via eletrónica para qualquer local no TVDE. Em rigor, a única compensação de vulto poderia ser a contribuição paga pelo TVDE”, diz a nota da Presidência, fazendo menção à comissão taxativa pelas operadoras com base no valor de cada viagem. Recorde-se que a anterior comissão discutida no Parlamento previa que as plataformas pagassem uma contribuição entre 0,1% e 2% ao Estado.

Desta forma, o Presidente da República solicita novamente à Assembleia da República, “que mostre abertura para reponderar a mencionada solução, por forma a ir mais longe do que foi na obtenção desse equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio socialmente tão sensível, idealmente regulando o TVDE em simultâneo com a modernização da regulação dos Táxis”.
por: Pedro Venâncio
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