sábado, 15 de Dezembro de 2018

 
Passageiros & Mobilidade
23-03-2018
Na Assembleia da República
Partidos votam lei das plataformas eletrónicas de transporte
É hoje votada no Parlamento a proposta de lei do Governo em relação à regulamentação das plataformas eletrónicas de transporte. Em sessão plenária, será votado o texto final da lei que irá regular esta atividade, mais de um ano depois da proposta ter entrado em discussão.

No documento oficial, está prevista a formação dos motoristas, sendo proibido o exercício da atividade sem a comprovação da mesma. Além disso, os motoristas destas plataformas eletrónicas terão ainda uma carga horária definida por portaria do Governo. Outros pontos constantes no documento indicam que os motoristas terão um contrato de trabalho, não vão poder conduzir por mais de 10 horas por um período de 24 horas – independentemente do número de plataformas às quais prestem serviço – e só poderão exercer funções profissionais com três ou mais anos de carta de condução.

O inicio da atividade será sujeita a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e o certificado de motorista de Transporte em Veículo Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) terá uma validade de cinco anos, renovável por igual período.

Relativamente aos veículos, o documento obriga somente à utilização de viaturas inscritas junto da plataforma eletrónica de reserva; devem ter menos de sete anos, a contar da data da primeira matrícula, e ter seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e eventuais prejuízos.
por: Pedro Venâncio
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