segunda-feira, 25 de Junho de 2018

 
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Passageiros & Mobilidade
15-03-2018
Plataformas eletrónicas de transporte
Operadores vão pagar uma “contribuição” até 2%
O PSD apresentou uma proposta em que os operadores de plataformas eletrónicas de transporte de passageiros (como são exemplo a Uber, Taxify e outras a operar no país) deverão pagar uma “contribuição” entre 0,1% e 2% dos seus ganhos.

A proposta foi aprovada dia 14 de março na especialidade pela Comissão de Economia do parlamento, com os votos a favor dos sociais-democratas e do PS, com abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e Bloco de Esquerda. A votação decorreu no âmbito da votação na especialidade da regulamentação da atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, que decorreu ao final da tarde, na Assembleia da República.

Segundo a proposta, esta “contribuição” visa “compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades”, sendo o valor exato definido por portaria do Governo.

As plataformas não podem ter ganhos superiores a 25% do valor de cada viagem, sendo os restantes 75% repartidos entre as empresas intermediárias e os motoristas. A nova lei, cujo texto final terá ainda de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global, prevê que as infrações à regulamentação sejam sancionadas com coimas entre 2.000 e 4.500 euros, no caso de pessoas singulares, ou de 5.000 a 15.000 euros, no caso de pessoas coletivas.

A implementação da lei será objeto de avaliação pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em articulação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, três anos após a sua entrada em vigor, devendo ser apresentado um relatório com “recomendações e propostas de ajustamento das regras”, aprovaram também os deputados. As propostas do Governo e do Bloco de Esquerda previam que a lei entrasse em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas acabou por ser aprovada a proposta do PS, que determina que a regulamentação só entre em vigor três meses após a sua publicação em Diário da República.

Depois da entrada em vigor da lei, os operadores de plataformas eletrónicas e as empresas intermediárias (e respetivos motoristas), têm 60 e 120 dias, respetivamente, para “conformar a sua atividade”. A Comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação votou hoje na especialidade a proposta de lei do Governo, os projetos de lei de BE e PSD, bem como as propostas de alteração apresentadas por PCP, PS, PSD e CDS-PP.
por: Sara Pelicano
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