quarta-feira, 18 de Julho de 2018

 
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Carga & Mercadorias
12-02-2018
Transporte rodoviário de mercadorias
Espanha terá de revogar diretiva que permite acesso ao mercado
O Tribunal de Justiça da União Europeia notificou as autoridades espanholas para modificarem o artigo 40 do ROTT - Reglamento de la Ley de Ordenación de los Transportes Terrestres, que estabelece as condições de acesso ao setor do transporte rodoviário de mercadorias. A Comissão Europeia acusou Espanha de não cumprir o regulamento europeu que define as condições de acesso ao exercício da profissão de transportador rodoviário de mercadorias. Em 2007, o Governo espanhol publicou uma portaria estabelecendo que as empresas tivessem uma frota de pelo menos três camiões como requisito mínimo para acesso à profissão. Esta decisão foi transposta para o ROTT - Reglamento de la Ley de Ordenación de los Transportes Terrestres - diploma que será publicado em março e que irá entrar em vigor a 1 de julho de 2018 - no entanto o Tribunal de Justiça da União Europeu veio agora notificar as autoridades espanholas para alterarem essa medida. De acordo com aquela entidade, "qualquer empresa que tenha pelo menos um veículo , conforme exigido pelo artigo 5, alínea b), do Regulamento n. N. ° 1071/2009, deve poder obter uma autorização de transporte público, sem que os Estados-Membros possam estabelecer, como condição adicional, um número mínimo de veículos que não seja o previsto nesta disposição". De acordo com aquela entidade a lei espanhola coloca em causa um dos principais pilares União Europeia, a liberdade de estabelecimento.
Para além de terem de revogar a portaria de 2007, as autoridades espanholas vão ter de modificar a norma que está prevista no ROTT. O Ministério do Fomento espanhol já veio a público referir que "irá cumprir a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia", mas que este "requisito irá continuar em vigor até que seja publicada oficialmente a norma que exclui esta decisão".
A decisão do tribunal europeu já foi contestada pelas principais associações do setor em Espanha, como a FENIDASMER e a CETM, que defendem um maior rigor na entrega de alvarás e certificados de competência profissional. Segundo a CETM, "a eliminação deste requisito irá propiciar a entrada massiva e desordenada de novos transportadores no mercado, em prejuízo do atuais operadores, colocando em causa a qualidade do serviço que é prestado". Também a FENIDASMER se mostrou contra esta decisão do tribunal europeu, revelando que esta medida terá consequências "imprevisíveis" e "preocupantes" no setor.
por: Pedro Pereira
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