terça-feira, 25 de Setembro de 2018

 
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Passageiros & Mobilidade
29-01-2018
Infrações
Operadores de transporte têm novo auto de notícia único
As operadoras de transporte público vão passar a ter um auto de notícia único, imposto pelo Governo, e que deve ser utilizado pelos seus agentes de fiscalização ou pelas entidades exploradoras do serviço. O conteúdo dessa notificação, define a tutela, pode ser feito por via manual ou eletrónica.

O novo modelo utilizado pelos agentes de fiscalização deve apresentar a identificação do infrator (nome, morada, documento de identificação e número de identificação fiscal), seguido de um quadro com a descrição dos factos da infração; o local, a hora e a data da ocorrência; a tipologia legal da transgressão; qual o serviço de transporte em causa; e o montante da coima, indica o Negócios. Na multa, deve ser igualmente identificada a empresa de transporte onde ocorreu a infração, o nome do agente de fiscalização e a testemunha da ocorrência.

No novo auto único, a dimensão, a formatação e o tratamento gráfico podem ser adaptados por cada empresa, cabendo à mesma informar o infrator sobre como pode efetuar o pagamento voluntário da multa, ficando o arguido com um duplicado. No documento deve ser descrito o prazo e a apresentação de defesa, o valor da coima, assim como a data e a assinatura do fiscalizador, da testemunha e do infrator.

O Governo explica ainda que a disponibilização de uma referência multibanco para o pagamento da coima é opcional, ainda que no diploma oficial conste que “a empresa ou entidade exploradora deve, sempre que possível, disponibilizar o meio de pagamento eletrónico, por via de terminal ou referência multibanco, para efeitos de pagamento voluntário da coima”.

A portaria, assinada pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme d’Oliveira Martins, e pelo secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, entra desde hoje em vigor.

Multas entre os 120 e os 700€


A par com o novo modelo único de coimas, o valor das multas varia agora entre os 120 e os 700 euros, para as contraordenações graves – falta de bilhete, passe fora da validade, recusa em apresentar título de transporte e uso de um bilhete que não corresponda à carreira efetuada. O Negócios adianta que percursos até 50 quilómetros, em autocarro, elétrico, barco, metro e comboio, apresentam coimas no valor de 120 a 350 euros. Em comboios inter-regionais e de longo curso, com uma distância superior a 50 quilómetros, a coima fixa-se entre os 250 e os 700 euros.

Por sua vez, um infrator que “apenas” não valide o título à entrada ou ande com um passe danificado, não permitindo identificar o próprio, incorre numa contraordenação simples. Nestes casos aplica-se o mesmo intervalo de valores acima referido, mas com uma redução de 75% na primeira ocorrência e de 40% em caso de reincidência.
por: Pedro Venâncio
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