quarta-feira, 17 de Outubro de 2018

 
Passageiros & Mobilidade
28-12-2017
Às plataformas de transportes
Federação do Táxi não aceita perdão de multas
A FPT – Federação Portuguesa do Táxi considera “inaceitável” o perdão das multas às plataformas digitais de transporte como a Uber e a Cabify e exige a demissão do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, devido às afirmações do governante sobre um possível perdão das dívidas às operadoras.

Ao Expresso, José Mendes afirmou que “parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei”. Para o secretário de Estado, “um Estado de direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à multa. Devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a lei”, defendeu.

Até ao momento, são já 900 os processos de contraordenação contra a Uber e a Cabify, traduzidos num montante que ascende os quatro milhões de euros, ainda por pagar. José Mendes defendeu o perdão das multas a estas operadoras, ao invés de serem punidas ao abrigo da Lei 35/2016 que pune “táxis sem alvará”.

Recorde-se que o Tribunal de Justiça Europeu decretou, no passado dia 20 de dezembro, que todas as plataformas de serviço de transporte não são consideradas plataformas digitais (como assim o defendem) pelo que têm de cumprir a legislação em vigor no país onde exercem operação. Também a ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros se pronunciou publicamente sobre esta matéria, considerando as declarações de José Mendes “vergonhosas e indignas”.
por: Pedro Venâncio
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