quinta-feira, 18 de Outubro de 2018

 
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Passageiros & Mobilidade
20-12-2017
Regulação
Uber tem de cumprir com a legislação diz Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que a Uber é uma empresa de transportes, e como tal, terá de cumprir com a legislação em vigor no setor dos transportes.

A Uber afirma que “esta decisão não vai mudar a situação na maioria dos países da União Europeia onde já operamos de acordo com as leis de transporte. No entanto, milhões de europeus ainda estão impedidos de usar aplicações como a nossa. Como o nosso novo CEO referiu recentemente, é necessário regular serviços como a Uber e, por isso, vamos continuar o diálogo com as cidades em toda a Europa. Esta é a abordagem que vamos tomar para garantir que todos possam ter uma viagem fiável com um simples toque num smartphone”, afirmou fonte oficial da Uber.

Em comunicado, os taxistas aplaudem esta decisão do Tribunal Europeu de Justiça. A Federação Portuguesa do Táxi escreve que “esta decisão, sem direito a recurso, é a justa resposta que o setor táxi há muito aguardava, a merecida recompensa para quem andou nas ruas em protesto e a saída pela porta pequena dos ilegais e suas plataformas que invadiram países, roubaram economias, alimentaram paraísos fiscais com a cumplicidade de comissários europeus ditos para a inovação, ministros ditos para o ambiente e secretários de estado ditos para coisa semelhante”.

A federação apela ainda para que a Assembleia da República “faça o seu trabalho de regular esta empresa de transportes à luz do decidido pelo Tribunal Europeu de Justiça, sem malabarismos nem tentativas oportunistas de querer mudar a lei dos táxis para acomodar quem provadamente desrespeitou o estado de direito”.
por: Pedro Venâncio
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