segunda-feira, 16 de Julho de 2018

 
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Passageiros & Mobilidade
18-10-2017
Implementação da Lei 52/2015
AMT emite informação para ajudar CIM ´s e Autarquias a obter parecer sobre concursos
A AMT –Autoridade da Mobilidade e dos Transportes enviou a todas as Comunidades Intermunicipais (CIM´s) e às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto um guia informativo que permite auxiliar as respetivas autoridades de transportes (constituídas na sequência da entrada em vigor do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes) na preparação dos procedimentos administrativos referentes aos concursos públicos para transportes que venham a ser lançados. Recorde-se que a AMT tem como competências, entre outras, a emissão de um parecer prévio vinculativo sobre peças de procedimento de formação dos contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos nos setores regulados, ou sobre alterações promovidas aos contratos em vigor.
Em declarações exclusivas à Transportes em Revista, o presidente da AMT, João Carvalho, revela que «na estrita prossecução do legalmente prescrito, a AMT entendeu relevante informar os stakeholders para o seu enquadramento legal e dar conta, de forma sumária, indicativa e sem prejuízo da análise de cada caso concreto, o que está subjacente à emissão do referido parecer, permitindo antecipar eventuais questões e permitindo auxiliar as entidades públicas competentes na preparação dos procedimentos administrativos».
Para João Carvalho, esta ação informativa «é uma ajuda que permite aos stakeholders saberem quais são os elementos necessários para a AMT poder emitir o seu parecer». O responsável refere que este guia «foi enviado a todas as CIM´s que depois farão chegar o documento às Autarquias».
João Carvalho voltou a mostrar preocupação pelo facto de muitas Autarquias e CIM´s ainda não terem iniciado os respetivos processos concursais, salientando, no entanto, que esta ação da AMT permitirá «poupar esforços e tempo».
Recorde-se que até 3 de dezembro de 2019 todos os serviços de transportes da União Europeia têm de ser submetidos a procedimento concursal e devidamente enquadrados em contratos de serviço público, de acordo com o estabelecido pelo Regulamento Comunitário 1370/2007.
A emissão de parecer favorável está dependente da verificação da existência de evidências documentais que demonstrem e/ou indiciem de forma clara o preenchimento dos comandos legais aplicáveis e que “dê resposta positiva ao racional subjacente ao modelo de regulação económica independente da AMT”.
De acordo com a Autoridade, “a título meramente exemplificativo, e sem prejuízo dos elementos que se verifiquem necessários para aferir do cumprimento dos princípios de que a AMT é guardiã, os pedidos deverão apresentar-se instruídos com a fundamentação jurídica, económica e financeira da operação proposta; com as peças procedimentais ou contratuais a serem analisadas; com os contratos de concessão, prestação de serviços e/ou de serviço público em vigor e ainda com os instrumentos de planeamento do território e da mobilidade que tenham sido considerados na elaboração dos procedimentos (planos ou inquéritos de mobilidade, por exemplo)”.
«Ciente do alcance da mudança de paradigma que estamos a vivenciar, a AMT tem vindo a colaborar com as diversas entidades competentes, designadamente no sentido da antevisão da informação que será necessária para a análise da operação em concreto de acordo com o estatuído pelos ditames legais e jurisprudenciais nacionais e europeus», adianta João Carvalho.
por: Pedro Pereira
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