sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

 
Passageiros & Mobilidade
13-10-2017
2750€ por trabalhador
Governo cria vale de mobilidade de apoio aos transportes públicos
O Governo vai criar um vale social de mobilidade para apoiar despesas relativas aos transportes públicos. A proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2018 indica que o vale terá um limite máximo de 2750 euros/ano por cada titular. Esta é a forma encontrada pelo atual Governo para promover novas formas de mobilidade sustentável, em alternativa ao uso individual de viatura particular.

De acordo com o Público, o vale de mobilidade, tal como o vale infância e vale educação, terá isenção de IRS e de Taxa Social Única beneficiando diretamente o trabalhador e a entidade patronal, que vê majorado o gasto para efeitos de IRC. Contudo, de acordo com a lei em vigor (n.º26/99, modificada pelo decreto 82-E/2014), a atribuição deste tipo de vales, cita a mesma fonte, ”não pode constituir uma substituição, ainda que parcial, da retribuição laboral devida ao trabalhador”. Isto significa que o vale de mobilidade funcionará como um complemento ao salário ou um prémio.

De referir que os novos vales só poderão ser atribuídos a trabalhadores “com filhos ou equiparados de idade não superior a 25 anos relativamente aos quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência”. O novo “cartão mobilidade” terá ainda de assumir “a forma eletrónica” e ser uma ferramenta potenciadora de adoção de “formas de mobilidade sustentáveis”.

Além de operadoras públicas, como a CP – Comboio de Portugal, o Metropolitano de Lisboa e o Metro do Porto, faltam apurar as empresas que vão aderir a esta medida proposta pelo Governo. Certo é que todas as entidades terão de cumprir pelo menos um de quatro atividades principais: prestação de serviços de transporte público colectivo e individual; transporte em veículos descaracterizado de passageiros (Uber, Cabify); oferta de serviços carsharing ou bikesharing (existe a ideia de permitir o abatimento em sede de IRS de todo o IVA gasto em serviços de mobilidade partilhada); e serviço de transporte coletivo de crianças.

Recorde-se que nas Grandes Opções do Plano para 2018, o Governo deu indicação de que ia avançar com um vale especial mobilidade, indicando somente o reforço do “apoio do Estado aos tarifários sociais nos transportes públicos”.
por: Pedro Venâncio
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Comentários
20-10-2017 11:23:01 por Carlos Gaivoto
É interessante como se faz política pública em relação ao transporte urbano na ausência dum Transit Act e de não haver uma Organização Institucional do TP Urbano em Portugal pois, prestase a diversas interpretações casuísticas indo nesta onda de que tudo se trata dum negócio, ou seja, o sempre presente BAU Business As Usual. Não é por acaso que em França existe o VT Versement Transport: desde 1973 e na Alemanha, o financiamento ao TP seja debatido em função de portagem urbana e subsidiação cruzada, entre outros, não deixando de funcionar como um efectivo suporte financeiro a estas redes de TC e não ao privado dos UBER ou dos CabiFy. Não é por acaso que o TP é tratado como uma ferramenta fundamental em relação à sociedade sustentável pois a sua função não se esgota na acessibilidade, mas, sim o de efectivar um combate alternativo ao transporte individual e aos efeitos perversos que este causa em termos das externalidades negativas e dos respectivos custos derivados da dispersão urbana. O curioso é que anualmente ou se coloca ou se tira, em função da austeridade, neste deve e haver contabilístico do sistema de transportes, sem haver outro critério que não seja o do Orçamento e Grandes Opções do Plano. Noutros países e cidades, a Conta Pública do Sistema de deslocações está presente e é actualizada.De facto, a brincadeira tem ido longe e enquanto noutros países isto funciona com Organização institucional pois, consolidaram nas décadas de 70 e de 80 a lei base de organização do sistema de transportes por cá, ainda se anda a anunciar este tipo de medidas avulsas como sendo uma política pública coerente com a recuperação do rendimento. Ora, já nem falo das novas metodologias sobre planeamento de redes de TC, como por exemplo, o que já se designa como os custos de residência custo de habitação e custo de transporte o designado HT Affordability Index, mas, se houvesse um pouco mais de consciência sobre os problemas que se agravam diariamente por se ter construído e beneficiado um sistema rodoviário associado à especulação imobiliária, talvez as medidas que se anunciam em avulso pudessem ter outra função que não esta de ignorar os problemas das pessoas no que diz respeito às suas condições de vida e também, combater os efeitos perversos da fragmentação territorial e segregação socialSim, é tempo de se fazer um Transit Act em Portugal pois, ao não o fazer, os vários actores estão a ser cúmplices destas toadas avulsas daqueles que defendem o BAU Business As Usual em vez do ST Sustainable Transportation. A questão que se coloca então, é saber até quando
  
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