sábado, 25 de Novembro de 2017

 
Passageiros & Mobilidade
27-09-2017
Lei regulamenta Uber e Cabify
Novo regime para veículos descaracterizados aprovado até final do ano
O Parlamento deverá aprovar até final do ano a Proposta-de-Lei que regulamenta o Transporte em Veículos Descaracterizados (TVDE), e que irá enquadrar legalmente a atividade das plataformas agregadoras de mobilidade, como a Uber e a Cabify.

Pelo menos esta é a expectativa do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, que em entrevista à Transportes em Revista revela acreditar que «haverá espaço para ainda antes do fim do ano, termos devidamente agendado, debatido e aprovado, um regime jurídico para o Transporte em Veículos Descaracterizados».

Segundo José Mendes, «fizemos uma Proposta-de-Lei que está no Parlamento. Essa proposta tem alterações por parte do PCP, do Bloco de Esquerda e do PSD. Isto significa que o tema é suficientemente importante para que os diferentes grupos parlamentares tenham apresentado soluções. É evidente que o Parlamento terá de fazer o seu trabalho... nós sentimos que começa a haver algum espaço de convergência nas diferentes propostas... há aqui um elemento que é ainda diferenciador e que não tem o consenso de todas as forças políticas, que é a questão do contingente para aquilo que nós designamos por TVDE – Transporte em Veículos Descaracterizados». Para o governante, terá sempre de existir algum controlo e geração de receitas por parte do Estado, à semelhança do que acontece com o setor do táxi, adiantando que o transporte em veículos descaracterizados, «sendo uma atividade económica comum, deve ser taxada da mesma forma que todas as outras, isto é, pagando os impostos que a lei obriga».

José Mendes assegura que a proposta apresentada pelo Governo no Parlamento é «uma das mais avançadas do Mundo. Entra em aspetos de garantia de condições laborais dos motoristas, dos tempos de condução, qualidade dos veículos, sistemas de seguros... É uma boa proposta, e por essa razão acredito que o Parlamento fará o seu trabalho e encontrará um ponto de equilíbrio para que tenhamos devidamente enquadrada esta atividade que tem grande adesão por parte das pessoas».

Carsharing e Bikesharing também irão ser regulados
Questionado pela Transportes em Revista sobre o facto de o Estado ter sido reativo em relação ao enquadramento legal das novas plataformas de mobilidade, José Mendes, discordou desta ideia e salientou que na verdade houve uma antecipação: «O fenómeno era relativamente incipiente em Portugal, e em tempo oportuno, foi apresentada uma Proposta-de-Lei por parte do Governo e reativa por parte de outros grupos parlamentares. Também nos antecipamos naquilo que foi a regulamentação do transporte flexível, através de um Decreto-Lei que regulamenta por completo a modalidade de transporte flexível ou a pedido, que está já a ser utilizado em áreas de baixa densidade». De acordo com o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, «temos em preparação alguma regulamentação referente ao carsharing e ao bikesharing... o carsharing vai acontecendo já na cidade de Lisboa... não há problema nenhum, é uma atividade económica. A razão de encontrar um enquadramento legal para o efeito é porque estas modalidades têm de estar tipificadas no quadro legislativo nacional. Por essa razão, estamos a trabalhar num ajuste de forma a estabelecer formalmente o carsharing e o bikesharing como atividades de mobilidade. Estamos atentos a essas modalidades criando enquadramento para que essas atividades aconteçam de forma fácil e de forma a servirem convenientemente o cidadão».



Não perca os vídeos e a entrevista na íntegra ao secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, na edição 174 da Transportes em Revista.
por: Pedro Costa Pereira
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