sexta-feira, 17 de Novembro de 2017

 
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Passageiros & Mobilidade
10-07-2017
Alteração do regime
Pagar multa voluntariamente vai dar direito a desconto
O Governo alterou o regime sancionatório aplicável às infrações ocorridas nos transportes coletivos de passageiros, que contempla a redução do valor das coimas e a reintrodução do pagamento voluntário às empresas, com um desconto do 50%, avança a agência Lusa.

O diploma prevê uma coima mínima de 120 euros para os transportes coletivos urbanos e de 250 euros para os comboios interregionais ou de longo curso. À Lusa, o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, explicou que "o objetivo desta alteração, a este regime das contraordenações nos transportes, é introduzir mais justiça no sistema. Desincentivar as viagens sem título pago, que, no fim do dia, são sempre custos acrescidos que se repercutem no preço final a pagar pelos passageiros que viajam dentro das regras. E essa é a nossa motivação".

A novidade deste diploma, porém, está na possibilidade de se puder fazer um pagamento voluntário, junto das empresas e num prazo de 15 dias úteis, com uma redução de 50% do valor mínimo da coima, ou seja, 60 euros nos transportes urbanos e 125 euros nos comboios interregionais e de longo curso. "Em relação ao que tinha sido alterado em 2014, reintroduzimos a possibilidade de haver um pagamento voluntário junto das empresas e pensamos que, dessa forma, podem ser despistadas muitas situações, ou seja, resolvidas sem ter que se iniciar um processo de contraordenação", sublinhou José Mendes.

O secretário de Estado justifica ainda que "há uma redefinição do valor das coimas para valores que consideramos bastante mais aceitáveis, face às infrações que estão em causa, ou a possibilidade do pagamento voluntário com um desconto. Pensamos que desta forma será possível trazer alguma eficácia à cobrança das coimas, trazer alguma pedagogia a todo o sistema e também criamos um regime transitório para recuperar aquilo que são as infrações do passado que estão por processar e que são em número apreciável".

Atualmente a coima mínima é de 100 vezes o valor do título de transporte de bordo, isto é de cerca de 180 euros no caso dos transportes rodoviários urbanos (uma vez que o título de bordo é de aproximadamente 1,80 euros) e de cerca mil euros, no caso de um comboio inter-regional ou de longo curso, tomando como referência um bilhete de 10 euros.
por: Miguel Pedras
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