sexta-feira, 26 de Maio de 2017

 
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Passageiros & Mobilidade
05-04-2017
João Carvalho – Presidente da AMT
«CE não vai alterar o Regulamento 1370/2007 que estabelece a contratualização do serviço de transportes»
Até 3 de dezembro de 2019 todos os serviços de transportes da União Europeia têm de ser submetidos a procedimento concursal e devidamente enquadrados em contratos de serviço público. E, segundo o presidente da AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, João Carvalho, «ao contrário do que muita gente anda a dizer, não vai haver qualquer alteração ao Regulamento Comunitário 1370/2007», que estabelece o planeamento e contratualização de serviços públicos de transportes. João Carvalho, em entrevista à Transportes em Revista, salienta que «esta ideia foi-nos passada pela própria Comissão Europeia muito recentemente» adiantando que «houve um período de 10 anos de “estado de graça”» para que o regulamento entrasse em vigor. «Quem tiver dúvidas entre em contacto com a AMT, o IMT ou a Secretaria de Estado do Ambiente. As entidades que ainda não iniciaram os processos concursais têm de o fazer rapidamente, porque iniciar um processo deste tipo não demora menos de um ano, portanto estamos no limite do prazo», refere João Carvalho. O presidente da AMT adianta que o não cumprimento do prazo legal estabelecido pelo Regulamento 1370/2007 poderá trazer consequências diretas para o Estado português e indiretas para as próprias Autarquias ou Comunidades Intermunicipais, uma vez que estas poderão vir a perder fundos económicos. No entanto, João Carvalho, também admite que «o Estado atrasou-se na delegação de competências para as autarquias e este processo deveria ter sido mais rápido. Mas os municípios ainda vão a tempo, têm é de começar já».
Em relação ao lançamento dos concursos por parte das Autarquias, João Carvalho deixa um aviso: «Todas as peças concursais que são lançadas devem passar obrigatoriamente pelo crivo da AMT. E sabemos que existem processos a avançar que não passaram por nós, portanto podem vir a ser considerados ilegais».

Veja o vídeo com as declarações do Presidente da AMT
 
por: Pedro Pereira
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