segunda-feira, 27 de Março de 2017

 
Passageiros & Mobilidade
17-03-2017
Plataformas
Projeto de Lei para Uber e Cabify em discussão no Parlamento
A Assembleia da República vai hoje discutir o projeto de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados como a Uber e a Cabify. Porém, em notícia avançada pela agência Lusa é revelado que o grupo parlamentar do PS anunciou quarta-feira que o Governo vai pedir que o documento baixe à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade, sem ser votado hoje no plenário. Tanto o CDS como o PSD já afirmaram que estão precisamente a aguardar que a proposta chegue à comissão para, ali, darem os seus contributos. Até porque o BE, PCP, PSD e CDS-PP a discordarem do diploma proposto pelos socialistas.

Por seu turno o Bloco de Esquerda redigiu a sua própria proposta de lei para esta matéria, aproximando-a mais das exigências feitas pela FPT - Federação Portuguesa do Táxi e pela ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros. Na sua proposta o BE inclui a fixação de contingentes pelos municípios para estas viaturas e com uma periodicidade não inferior a cinco anos, tal como a FPT e a ANTRAL reivindicam. Já o PCP que também deverá querer que a proposta desça à comissão para a ver alterada diz concordar com a fixação dos contingentes.

Recorde-se que o diploma do Governo prevê que os motoristas destas plataformas tenham formação de 30 horas e a sua identificação terá que ficar visível no veículo, tal como já acontece com os taxistas. Os automóveis terão um limite de idade de sete anos, um seguro e uma inspeção anual.
Estas empresas não são consideradas, no decreto governamental, como empresas de transportes, mas antes como prestadoras de serviços de tecnologia, refere a mesma fonte. As plataformas terão, contudo, que apresentar sede ou representante em Portugal e pedir autorização ao regulador dos transportes para operarem. As plataformas eletrónicas não vão ter quaisquer benefícios fiscais e continuam a só poder transportar passageiros se os seus serviços forem solicitados pela sua aplicação no telemóvel.
por: Miguel Pedras
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