quarta-feira, 20 de Setembro de 2017

 
CP_2017
Passageiros & Mobilidade
24-01-2017
Beira Baixa
CIMBB constituiu-se como Autoridade de Transportes
A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa – CIMBB foi constituída oficialmente como Autoridade de Transportes, na sequência da aprovação e entrada em vigor do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), publicado pela Lei 52/2015, de 9 de junho. A CIMBB recebeu competências relativamente às carreiras intermunicipais de serviço público de transporte de passageiros, às quais se juntaram as competências das carreiras municipais de Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão, após delegação de competências dos respetivos municípios. Numa primeira fase, para além de terem sido validados todos os percursos de transporte público de passageiros na área de competência da CIMBB, estão no presente a ser emitidas as autorizações provisórias que permitirão aos operadores de transporte público manter a sua atividade até que os serviços sejam atribuídos por via de procedimento concorrencial, conforme previsto no referido RJSPTP. Para suportar esta fase, irão decorrer nos próximos meses os estudos de enquadramento e caracterização do sector, revela aquela Comunidade Intermunicipal.
por: Pedro Pereira
Tags: Beira Baixa   CIMBB   RJSPTP   Transportes  
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